INSTITUI O REGIME DE TELETRABALHO (HOME OFFICE) PARA SERVIDORES LOTADOS NO PAÇO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos durante o período de readequação estrutural decorrente da instalação provisória do Paço Municipal;

CONSIDERANDO a viabilidade do regime de teletrabalho como medida excepcional para assegurar a economicidade, a eficiência administrativa e a manutenção do atendimento à população;

CONSIDERANDO o interesse público em assegurar a regularidade das atividades administrativas com menor impacto logístico e operacional;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, em caráter excepcional, o regime de teletrabalho (home office) para os servidores do Paço Municipal de São José do Rio Claro cujas atividades não possam ser desempenhadas no espaço provisório, em razão da ausência de estrutura física adequada.

Art. 2º A implementação do regime de teletrabalho de que trata este Decreto terá vigência por prazo indeterminado, enquanto perdurar a necessidade decorrente da instalação provisória do Paço Municipal, podendo ser revogado por ato administrativo específico.

Art. 3º Os servidores submetidos ao regime de teletrabalho deverão observar as seguintes obrigações:

I – cumprir integralmente a jornada de trabalho prevista para o cargo, conforme o horário previamente estabelecido pela chefia imediata;

II – permanecer disponíveis para atendimento remoto por meio das ferramentas institucionais, durante o expediente;

III – executar as atividades e entregar as demandas designadas dentro dos prazos e condições estabelecidos pelas respectivas chefias;

Art. 4º As chefias imediatas ficam responsáveis por: I – identificar e designar os servidores a desempenharem suas funções em regime de teletrabalho, com base na natureza das atividades e na viabilidade operacional; II – acompanhar e monitorar a execução das atividades pelos servidores subordinados; Art. 5º Os atendimentos presenciais indispensáveis, quando relacionados às atividades desempenhadas pelos servidores em teletrabalho, deverão ser previamente agendados e realizados no local disponibilizado pela Administração Pública Municipal, respeitando as diretrizes estabelecidas pelas chefias imediatas. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir da data de 28 de outubro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 21 de novembro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal