DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Dom Aquino a realizar Processo Seletivo para contratação temporária de pessoal, para atender os serviços essenciais da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, para os cargos de Professor, Professor de Inglês, Professor de Educação Física, Professor Psicopedagogo Clinico e Institucional, Nutricionista, Psicólogo e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, lotados nas unidades de ensino e secretaria, nos termos da Lei Complementar nº 014/2015, de 23 de setembro de 2015, e suas alterações.

Artigo 2º - A contratação temporária de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer será para atender as unidades educacionais no ano letivo de 2025 podendo ser prorrogado pelo prazo do edital:

I – Contrato Temporário em substituição para professores com função gratificada;

II – O Quadro de Reserva de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer para contrato temporário em substituição aos cargos de: Professores e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, no período em que os mesmos estiverem afastados por motivo de gozo de Licença Prêmio, Licença Maternidade, Licença para tratar de Interesse Particular (sem ônus), Licença Médica para Tratamento de Saúde, Férias e Aposentadoria do Titular do cargo.

Artigo 3º - Ficam criados no Lotacionograma da Prefeitura Municipal as seguintes vagas:

a) 01(uma) vaga para o cargo de Professor de Educação Física;

b) 01 (umas) vaga para o cargo de Psicólogo.

Artigo 4° - As vagas em Cadastro de Reservas para os cargos ora mencionados será de:

a) 34 (trinta e quatro) vagas para o cargo de Professor Pedagogos;

b) 01 (uma) vagas para o Cargo de Professor de Inglês;

c) 02 (duas) vagas para o Cargo de Professor de Educação Física;

d) 01 (uma) vagas para o Cargo de Professor Psicopedagogo Clínico e Institucional;

e) 01 (uma) vagas para o Cargo de Nutricionista;

f) 02 (duas) vagas para o Cargo de Psicólogo;

g) 12 (doze) vagas para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil;

Artigo 5° - O Processo Seletivo será regido pelas normas estabelecidas por edital específico, elaborado por uma Comissão devidamente nomeada pela Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer.

§ 1º - O edital de abertura e os demais atos de decisão inerente ao Processo Seletivo serão publicados integralmente nos meios oficiais da Prefeitura Municipal de Dom Aquino.

§ 2º - Os documentos relativos ao Processo Seletivo deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas/MT, em conformidade com as normas estabelecidas, devendo ser encaminhados eletronicamente via sistema APLIC, obedecendo-se as seguintes etapas:

I. Quando da publicação do edital.

II. Quando houver modificação no edital.

III. Quando homologado o procedimento de processo seletivo simplificado.

IV. Quando da admissão de pessoal.

Artigo 6° - As vagas que forem surgindo, em função da substituição aos afastamentos mencionados, serão distribuídas nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de Dom Aquino, durante o ano letivo de 2025 e seguintes.

Artigo 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, em especial os recursos do FUNDEB.

Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em de 21 de novembro de 2024.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal