“Revogam as Leis Municipais nº 1.294/2022 e nº 1.298/2022 e dá outras providências."

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam revogadas, em sua totalidade, as Leis Municipais nº 1.294, de 17 de maio de 2022, e nº 1.298, de 14 de junho de 2022.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 21 de novembro de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO Prefeita Municipal