Data: 21/11/2024.

Dispõe sobre conversão em abono pecuniário, de 10 (dez) dias de férias do servidor que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando o disposto no art. 112, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais); e

Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado;

R E S O L V E:

Art. 1º. Por força desta Portaria, fica convertida em abono pecuniário uma parcela de 10 (dez) dias das férias a que faz jus o servidor JÚNIOR CÉSAR DOS SANTOS TEIXEIRA - matrícula nº 2188, ocupante do cargo efetivo de Vigia, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único. As férias mencionadas no caput são referentes ao período aquisitivo de 01 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 21 de novembro de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal