DECRETO Nº 1.593/2016

DE 15 DE ABRIL DE 2016.

Cria o Conselho Municipal do FETHAB

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Estadual nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação –FETHAB.

CONSIDERANDO que, a teor do art. 3º da referida Lei, os repasses aos municípios começarão a ocorrer a partir de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o interesse público em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no § 1º, do art. 15, da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000 só pode ser criado por decreto do Prefeito Municipal e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal.

DECRETA:

Art. 1º. – Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, constituído de:

a) 03 representantes do Município a serem indicados pelo Prefeito, sendo um deles o Secretario Municipal de Finanças que o presidirá, além de representantes das Secretarias Municipais de Administração e Planejamento. b) 01 representante do Sindicato Rural de Querência-MT c) 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais d) 01 representante do CODEMA e) 01 representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos de Querência-MT. f) 01 representante da Câmara Municipal. Paragrafo único- Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Prefeito mediante a indicação das respectivas entidades, representadas por 01 conselheiro Titular e 01 Suplente.

Art. 2º. – O conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de Projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014.

Art. 3º. – Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º. – O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no Site do Município pela Internet.

Art. 5º. – O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º. – O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim declare.

Art. 7º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 15 de Abril de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal