O Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta da Lei nº 4.014/2014 e Leis Complementares n°4.293/2017 e n°4.864/2021 e n°.5.220/2024, que “dispõem sobre a Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências”:

Considerando o que consta na ordem judicial Processo n°.1003026-63.2024.8.11.0002:

RESOLVE:

Enquadrar o servidor da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, que possui carreira regida pelas Leis Complementares supracitadas, respectivamente, com cargo, classe e nível na carreira conforme descrito abaixo:

NÍVEL MÉDIO

NOME	CARGO DE ORIGEM	CARGO / PERFIL	DATA ADM	C/H	CLAS/ NÍVEL
DAVID DA SILVA BORGES	MOTORISTA	AGENTE DE DESENVOLVIMENTO EC. E SOCIAL – PERFIL – MOTORISTA	25.10.2012	40H	C-04

Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros a partirde 01.11.2024.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes, em Várzea Grande-MT, 19 de novembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal