DECRETO Nº 1.594/2016

DE 15 DE ABRIL DE 2016.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal do Fethab, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado na forma do anexo que integra este Decreto, oRegimento Interno do Conselho Municipal do Fundo de Transporte e Habitação - Fethab, instituído pelo Decreto Municipal nº. 1.593 de 15 de Abril de 2016.

Art. 2º- O Regimento do FETHAB fica assim definido:

REGIMENTO INTERNO DO

CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB

CAPÍTULO I

Das Finalidades e Competência do Conselho

Art. 1º O Conselho Municipal do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, instituídopelo Decreto Municipal nº. 1.593 de 28 de Abril de 2016, considerando o disposto na Lei Estadual nº. 10.051, de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação – FETHAB, tem por finalidade a regência do referido fundo.

Art. 2º Compete ao Conselho do FETHAB:

I -Estabelecer a política de aplicação de recursos;

II -Propor ao Executivo Municipal programa da unidade orçamentária;

III - Apreciar a prestação de contas da aplicação dos recursos;

IV - Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado as demonstrações financeiras do FETHAB;

V - Representar o FETHAB perante os entes do Poder Executivo Municipal, junto ao PoderLegislativo Municipal, Poder Judiciário, Administração Pública em Geral, bem como nas interpelações propostas pela sociedade.

§ 1º A aplicação dos recursos originários do FETHAB se fará através da Secretaria Municipalde Administração e Planejamento.

§ 2º A política de aplicação de recursos para cada exercício financeiro deverá ser aprovada atéa última reunião ordinária do exercício anterior.

CAPÍTULO II

Da Constituição do Conselho

Art. 3º O Conselho Municipal do FETHAB é constituído através da representação dasseguintes entidades:

a) 03 representantes do Município a serem indicado pelo Prefeito sendo um deles o Secretario Municipal de Finanças que o presidirá, além de representantes das Secretarias Municipais de Administração e Planejamento. b) 01 representante do Sindicato Rural de Querência-MT c) 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais d) 01 representante do CODEMA e) 01 representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos de Querência-MT. f) 01 representante da Câmara Municipal. Paragrafo único- Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Prefeito mediante a indicação das respectivas entidades, representadas por 01 conselheiro Titular e 01 Suplente.

Art. 4º A falta, por 3 (três) sessões consecutivas e 06 (seis) alternadas, não justificadas,durante o ano, enseja a destituição do Conselheiro, devendo o Presidente comunicar a deliberação à Secretaria que representa no Conselho.

Art. 5º O Conselho Municipal do FETHAB, para seu funcionamento, utilizará a estruturada sala Multiplo uso, no que se refere a instalações e equipamentos necessários às suas funções administrativas.

Art. 6º Para execução das atribuições de sua competência, o Conselho Municipal doFETHAB observará a forma, prazos e procedimentos previstos na legislação que disciplina a Administração Pública em Geral, especialmente aquelas que regulam o orçamento, o ingresso de receitas, a realização de despesas e respectivas demonstrações financeiras e prestações de contas.

CAPÍTULO III

Do Presidente e Conselheiros

Art. 7º Ao Presidente do Conselho Municipal do FETHAB compete:

I - convocar e presidir as sessões do Conselho, assim como indicar seu substituto eventual emcaso de falta ou impedimento;

II - determinar e tornar conhecida a pauta da sessão;

III - resolver as dúvidas relativas ao Regimento, surgidas durante as reuniões;

IV - conceder a palavra aos membros do Conselho, nos momentos oportunos;

V - despachar as correspondências do Conselho, assinando ou autorizando o Secretário doConselho a fazê-lo em seu nome;

VI - assinar, com o Secretário e demais membros, as atas das sessões;

VII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho, e

VIII - assinar as Resoluções do Conselho.

Art. 8º Aos Conselheiros compete:

I - comparecer às reuniões e as participar, segundo as normas deste Regimento;

II - estudar e relatar, individualmente ou em comissão, os processos que lhes foremdistribuídos;

III - propor ao Conselho a realização de sessão extraordinária;

IV - comunicar, previamente, a impossibilidade eventual de comparecimento às reuniões.

CAPÍTULO IV

Das Reuniões

Art. 9º O Conselho Municipal do FETHAB reunir-se-á, ordinariamente, 03 (três) vezes aoano, no último mês de cada quadrimestre civil, ou extraordinariamente, sempre que a matéria exigir urgência para sua deliberação.

Parágrafo único. A convocação para as reuniões será promovida pelo Presidente doConselho Municipal do FETHAB, devendo ser efetuada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, se ordinária ou de 03(três) dias, se extraordinária.

Art. 10 As sessões do Conselho serão aprovadas e registradas em atas, lidas e aprovadas nassessões seguintes.

Art. 11 Aberta a reunião, no local, data e horário determinados, será verificada a presença doquorum mínimo, correspondente a 2/3 (dois terços) dos Membros, excluído da contagem oPresidente.

§ 1º Não havendo oquorumexigido nocaputdeste artigo, aguardar-se-á por 30 (trinta)minutos a sua formação, findos os quais os trabalhos serão iniciados, desde que presente, pelo menos, a metade dos Membros, além do Presidente;

§ 2º Vencidos os 30 (trinta) minutos adicionais, se ainda não for atingido oquorumsimples,de que trata o parágrafo anterior, Presidente mandará lavrar ata onde serão consignados os nomes dos presentes, marcando nova data e horário para a realização da reunião, em prazo não superior a 05 (cinco) ou a 03 (três) dias, conforme seja ela, em caráter ordinário ou extraordinário.

§ 3º As deliberações do Conselho Municipal do FETHAB serão tomado por maioria simplesdos votos dos Membros presentes.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais

Art. 13 Os Conselheiros que desejarem que seus votos vencidos, ou declarações de votos, constem da ata, ou anexo a esta, deverão apresentá-los por escrito ou verbalmente, ao Secretário Executivo, na mesma reunião, requerendo, para isso, ao Presidente.

Art. 14 Qualquer Conselheiro poderá requerer urgência preferência para discussão dosassuntos da pauta, ou pedir adiamento da discussão, para melhor esclarecimento da matéria, justificando, em ambos os casos, a necessidade das medidas, podendo o Conselho atendê-lo ou não. Após o final da discussão, poderá pedir vista do processo.

Art. 15 No caso de pedido de vista, o Conselheiro deve restituir o processo na reuniãoseguinte, podendo este prazo ser prorrogado, a juízo do Presidente.

Art. 16 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal do FETHAB.

Art. 17º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 15 de Abril de 2016.

____________________________

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal