Processo Administrativo nº 90/2024

Pregão Eletrônico SRP nº 20/2024

O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-09, neste ato representado pelo Secretário Geral de Coordenação Administrativa, Sr. AGUINALDO NUNES BARBOSA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Otávio Pitaluga, n° 794 – Centro – Pedra Preta – MT, RG. nº 1142720-5- SEJSP/MT, CPF/MF nº 897.997.551-15, CEP 78795-000, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da empresa relacionada, quantidades estimadas e indicadas abaixo, de acordo com a classificação obtida em cada item, atendendo às condições, às especificações técnicas e às propostas ofertadas na licitação regulamentada pelo Edital e anexos do Pregão Eletrônico SRP nº 020/2024, Processo Administrativo nº 90/2024, independentemente de transcrições, constituindo esta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS documento vinculativo e obrigacional às partes.

EMPRESA:	ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA E-mail: compras@papelariaperpetuosocorro.com.br
CNPJ:	40.626.136/0001-26
ENDEREÇO:	R PEDRO FERRER N°: 997, BAIRRO: CENTRO, CEP: 78700-370 CIDADE: RONDONÓPOLIS/MT
REPRESENTANTE:	NOME: VIRGÍNIO DE OLIVEIRA ARAÚJO CPF: 690.xxx.071-91 IDENTIDADE: 1524138-6 SSP/MT
CONTATO:	(66) 3421-5953 e (66) 99721-7937

Sujeitam-se as partes à Constituição Federal, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.

1. OBJETO

1.1. Esta Ata possui o objetivo de registrar preços dos itens abaixo relacionados, para futura e eventual material de limpeza e utensílios domésticos, conforme condições e especificações constantes nesta Ata de Registro de Preço.

Item	134724 Código	ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 40.626.136/0001-26 Comercial: RUAPEDROFERRER, 997 - FUNDOS DO ATACADÃO - CENTRO, RONDONOPOLIS - MT, CEP: 78700370 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
3	004.014.338	ABSORVENTE HIGIÊNICO, TIPO: NORMAL COM ABAS, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: ADULTO, COM GEL, ALTA PROTEÇÃO NÍVEL DE ABSORÇÃO: DISPONÍVEL EM TRÊS NÍVEIS DE ABSORÇÃO: LEVE E REGULAR, PARA ATENDER ÀS DIFERENTES INTENSIDADES DE FLUXO MENSTRUAL. CONFORTO: FABRICADO COM MATERIAL MACIO E SUAVE QUE PROPORCIONA CONFORTO DURANTE O USO. SUPERFÍCIE SUAVE PARA EVITAR IRRITAÇÕES NA PELE. AJUSTE E FORMATO: FORMATO ANATÔMICO QUE SE ADAPTA À ANATOMIA FEMININA PARA UM AJUSTE SEGURO E CONFORTÁVEL. COM ABAS LATERAIS PARA GARANTIR A FIXAÇÃO ADEQUADA NA CALCINHA, EVITANDO VAZAMENTOS INDESEJADOS. SENSAÇÃO DE SECURA: TECNOLOGIA AVANÇADA DE ABSORÇÃO QUE MANTÉM A SENSAÇÃO DE SECURA, AFASTANDO A UMIDADE DA PELE. POSSUI CAMADA SUPERIOR QUE ABSORVE RAPIDAMENTE O LÍQUIDO, MANTENDO A SUPERFÍCIE SEMPRE SECA. OPÇÕES SUSTENTÁVEIS: PRODUZIDO COM MATERIAIS ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEIS E BIODEGRADÁVEIS. EMBALAGEM COM MÍNIMO IMPACTO AMBIENTAL, UTILIZANDO MATERIAIS RECICLADOS OU COMPOSTÁVEIS. OBSERVAÇÕES: O ABSORVENTE HIGIÊNICO DEVE ATENDER ÀS NORMA Marca: ALBANY	PAC	100	7,87	787,00
4	004.012.207	ACENDEDOR - TIPO FOSFORO, DE MADEIRA, COMPOSTO DE VEGETAL E MINERIO APRESENTADO NA FORMA DE PALITO COM PONTA DE POLVORA. CAIXA COM APROXIMADAMENTE 300 PALITOS. Marca: PARANA	UND	385	5,00	1.925,00
8	004.014.303	ÁGUA SANITÁRIA C/ CONCENTRAÇÃO DE NO MÍNIMO 2,5 % DE CLORO ATIVO, PARA USO COMO ALVEJANTE, DESINFECÇÃO DE AMBIENTES E DE FRUTAS E VERDURAS. DEVENDOCONSTAR O PERCENTUAL DE HIPOCLORITO. ACONDICIONADA EM FRASCOS PLÁSTICOS DE 01 LITRO. Marca: BARBAREX	UND	5100	2,28	11.628,00
9	004.014.306	ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO, 1 LITRO LIQUIDO LÍMPIDO PARA USO DOMÉSTICO COM CONCENTRAÇÃO HIDROALCOÓLICA DE 70º INPM.. APLICAÇÃO: LIMPEZA DOMÉSTICA EM GERAL. SEM FRAGRÂNCIA. O PRODUTO DEVERÁ ESTAMPAR NO RÓTULO A FRASE “PRODUTO NOTIFICADO NA ANVISA. Marca: BARBAREX	UND	3335	5,51	18.375,85
11	004.014.308	ÁLCOOL GEL 70° INPM 500 ML COM BICO DOSADOR, ÁLCOOL EM GERAL PARA DESINFECÇÃO , COM AÇÃO ANTIBACTERIANA, FRASCO COM 500 ML INFORMAÇÕES DE LOTE DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE IMPRESSOS NA Marca: BARBAREX	UND	630	5,47	3.446,10
21	004.012.182	BALDE PLÁSTICO, MEDIDOR/ GRADUADO TRANSPARENTE TRANSLÚCIDO ATÓXICO 20 LITROS. Marca: ARCAPLAST	UND	176	13,05	2.296,80
44	004.012.192	CAIXA ORGANIZADORA 51 L, PLÁSTICO POLIPROPILENO COM TAMPA TRANSPARENTE CAPACIDADE PARA 51 LITROS. Marca: PLASNIL	UND	85	62,50	5.312,50
57	004.012.197	CAPA DE FARDO TRANSPARENTE SUPER RESISTENTE 50 X 80 CM - FARDO 25 KG SUPER RESISTENTE COM ESPESSURA ENTRE 10 E 11 MICRA Marca: POLIMPRESS	UND	4670	0,81	3.782,70
81	004.014.345	CREME PARA CABELO - CABELOS NORMAIS,TIPO CREME DE PENTEAR, SEM ENXAGUE, COM MICRO AGUA SERUM, QUE FORTALECE O CABELO DEBILITADO, EVITANDO QUE OS FIOS ENFRAQUECIDOS SE QUEBREM AO PENTEAR,PARA HIDRATAR OS CABELOS, REPARANDO E DESENVOLVENDO O BRILHO SEM DEIXA-LOS PESADOS. FRASCO COM 300 ML. Marca: SKALA	FRAS	50	9,62	481,00
82	004.014.342	CREME PARA CABELO - CONDICIONADOR A BASE DE PROTEINA DE COLAGENO, COM AGENTE ATIVO PARA TRATAMENTO E PROTECAO DOS FIOS. EMBALAGEM COM DADOS DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE, CONTENDO 500ML. Marca: SKALA	FRAS	200	11,91	2.382,00
87	004.014.335	DESODORANTE - TIPO ROLL-ON, EMBALAGEM PLASTICA COMPACTA COM 50 ML,ANTITRANSPIRANTE,SUBSTANCIAS EMOLIENTES E UMECTANTES,VARIAS,PARA APLICACAO NAS AXILAS, TESTADO DERMATOLOGICAMENTE, VALIDADE MÍNIMA DE 24 MESES, ROTULAGEM CONBTENDO IDENTIFICAÇÃO. Marca: SKALA	UND	50	5,20	260,00
91	004.012.013	ESCORREDOR DE MACARRÃO, EM ALUMÍNIO POLIDO COM CAPACIDADE PARA CERCA DE 20 KG DE MASSA, COM DUAS ALÇAS EM ALUMÍNIO E PÉ EM ALUMÍNIO COM DIÂMETRO APROXIMADO DE 45 CM, Nº 45. Marca: RAMOS	UND	53	48,83	2.587,99
92	004.014.334	ESCOVA DENTAL - PARA HIGIENE BUCAL, DE ADOLESCENTE/ADULTO,COM CERDAS MACIAS MEDIA DE NYLON COM NO MINIMO 36 TUFOS DE CERDAS E 4 FILEIRAS DE TUFOS APARADAS E ARRENDODADAS UNIFORMEMENTE NA MESMA ALTURA,CORES DIVERSAS,MEDINDO APROXIMADAMENTE 16 A 17 CM DE COMPRIMENTO,CABO ANATOMICO EMBORRACHADO E PONTAS ARRENDONDADAS,A ESCOVA DEVE CONTER A MARCA IMPRESSA NO CABO. EMBALADA INDIVIDUALMENTE COM ESTOJO PROTETOR DE CERDAS. APROVADO PELO ABO .REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE/ANVISA. Marca: CONDOR	UND	50	3,65	182,50
93	004.014.166	ESCOVA PARA HIGIENIZAÇÃO DE MAMADEIRAS, COM PONTA PARA LIMPEZA DE BICOS; CERDAS DE NYLON E CORPO EM POLIPROPILENO. Marca: CONDOR	UND	320	3,57	1.142,40
94	004.014.013	ESCOVA PARA LIMPEZA - VASO SANITARIO, CONVENCIONAL COM CERDAS FLEXIVEL SEM ALCA CABO DE PLASTICO OU MADEIRA, MEDINDO 30CM, NA COR BRANCA. Marca: CONDOR	UND	890	2,29	2.038,10
95	004.014.147	ESCOVA PARA ROUPA - ESCOVA LAVAR ROUPA COM BASE MADEIRA, FORMATO OVAL COM CERDAS DE NYLON. DIMENSÕES APROXIAMDAS DE 13CM COMPRIMENTO X 6CM LARGURA 1,5CM ALTURA (BASE), E 2,5CM COMPRIMENTO DA CERDAS. Marca: SHAGRILA	UND	762	2,39	1.821,18
103	004.014.336	FIO DENTAL - ENCERADO, SABOR MENTA, EM POLIAMIDA, DEVE POSSUIR REGISTRO NA ANVISA E SELO DE CONTROLE DE QUALIDADE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA, EM EMBALAGEM RESISTENTE E VEDADA ,ROLO COM 25 M, CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, PROC.FABRICACAO E VALIDADE MÍNIMA DE 2 ANOS DA DATA DE ENTREGA. Marca: DENTIL	UND	20	4,17	83,40
113	004.012.210	GARFO PLASTICO DESCARTAVEL PARA REFEIÇÃO, TRANSPARENTE - CAIXA COM 1000 UNIDADES. Marca: PRA FESTA	CAIXA	2221	51,67	114.759,07
114	004.012.212	GARRAFA - TERMICA, REVESTIDA EM INOX, AMPOLA DE VIDRO TEMPERADO, COM TAMPA, ALCA E ROSCA, CAPACIDADE PARA 2 LITROS. Marca: VMP	UND	135	61,19	8.260,65
125	004.014.293	LÃ DE AÇO CARBONO, DE TEXTURA MACIA, ISENTA DE SINAIS DE OXIDAÇÃO. EMBALAGEM CONTENDO NO MÍNIMO 14 PACOTES COM 8 ESPONJAS DE 60G CADA. Marca: LUSTRO	FD	2650	25,77	68.290,50
131	004.014.091	LIMPADOR MULTIUSO DOMESTICO - LIQUIDO DESENGORDURANTE,COMPOSTO ATIVO CONSERVANTE, EMULSIFICANTE, COADJUVANTES, CORANTE, FRAGANCIA E VEICULO,AMINA ETOXILADA QUATEMIZADA,EM FRASCO PLASTICO DE 500ML,LEGISLACAO VIGENTE DE ACORDO COM REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE OU ANVISA Marca: BARBAREX	UND	4905	2,08	10.202,40
138	004.014.155	LIXEIRA PLASTICA VAZADA, CAPADIDADE DE ARMAZEMAMENTO DE 15 LITROS Marca: ARCAPLAST	UND	50	28,36	1.418,00
150	004.012.247	MARMITEX DE ISOPOR, COM TAMPA, COM 04 DIVISÓRIAS, 1100 ML, CAIXA COM 50 UNIDADES Marca: TOTAL PLAST	CAIXA	505	160,00	80.800,00
154	004.012.160	PANELA - COM ALCA, CORPO E TAMPA EM ALUMINIO FUNDIDO, TIPO INDUSTRIAL, CAPACIDADE PARA 50 LITROS. Marca: RAMOS	UND	40	578,37	23.134,80
156	004.012.225	PANELA DE PRESSÃO 7,5 LITROS, DE ALUMÍNIO POLIDO E CABO DE BANQUELITE, COM FECHAMENTO EXTERNO E MOLA DE SEGURANÇA. Marca: RAMOS	UND	48	143,00	6.864,00
159	004.012.218	PANELA TIPO CAÇAROLA ALUMÍNIO FUNDIDO 12L COM TAMPA E ALÇAS EM MADEIRA, ESPESSURA MÍNIMA DE 4MM. Marca: RAMOS	UND	54	126,79	6.846,66
160	004.012.060	PANELAS - DE ALUMINIO BATIDO, CACAROLA, CAPACIDADE PARA 6 LITROS, COM TAMPA, COM ALCAS CURTAS EM MADEIRA Marca: RAMOS	UND	34	112,78	3.834,52
171	004.014.316	PAPEL HIGIENICO , PICOTADO E TEXTURIZADO TEXTURA SUAVE BRANCO, FOLHA DUPLA NEUTRO, COM EXTRATO DE ALGODÃO NATURAL, MEDINDO 30M X 10 CM. FARDO COM NO MINIMO 40 ROLOS. Marca: FOFINHO	FD	2050	43,65	89.482,50
185	004.017.066	PILHA - DO TIPO ALCALINA, NA VOLTAGEM DE 1,5V, NO TAMANHO PEQUENA (AA), EMBALADO EM CARTELA COM 2 UNIDADES. Marca: MAXPRINT	UND	593	2,81	1.666,33
186	004.017.023	PILHA - DO TIPO ALCALINA, TAMANHO PEQUENA (AAA), FORMATO CILINDRICO, TIPO PALITO, EMBALAGEM COM 2 UNIDADES. Marca: MAXPRINT	UND	793	2,81	2.228,33
199	004.012.238	RALADOR INOX TAMANHO GRANDE, DESCRIÇÃO:- RALADOR SIMPLES MANUAL;- EM AÇO INOX, MUITO FORTE E NÃO ENFERRUJA;- BASE EM MADEIRA, MAIS CONFORTÁVEL, LEVE E RESISTENTE; COMPRIMENTO: 45CM, PROFUNDIDADE: 21.5 CM;- ALTURA: 10CM. Marca: KUYABA	UND	62	31,66	1.962,92
211	004.014.019	SABONETE PARA ANTI-SEPSIA DAS MÃOS, LÍQUIDO PEROLIZADO ISENTO DE PERFUME, Marca: PROTEX	UND	3505	4,16	14.580,80
225	004.014.341	SHAMPOO - COMPOSICAO: EXTRATOS NATURAIS DE FRUTAS COM GRANDES CONCENTRACOES DE NUTRIENTES, COM EXCLUSIVIDADE PH,DESTINADO AO TRATAMENTO CAPILAR, PARA RESTAURAR OS FIOS, DEIXANDO-OS FORTALECIDOS, EXCELENTES PARA CABELOS DESIDRATADOS E DANIFICADOS, PROPORCIONANDO UMA REPARACAO PROFUNDA E INTENSA DOS FIOS.,PARA CABELOS NORMAIS,PRODUTO QUE ATENDA AS EXIGENCIAS DO MINISTERIO DA SAUDE, ACONDICIONADO EM FRASCO APROPRIADO CONTENDO 500ML. Marca: SKALA	FRAS	200	18,83	3.766,00
233	004.014.105	VASSOURA DE NYLON COM LARGURA APROXIMADA DE 30CM. PARA USO DOMÉSTICO. ALTURA MÍNIMA DAS CERDAS 11CM. CEPA EM Marca: CONDOR	UND	1025	6,19	6.344,75
		Total do Proponente				R$ 502.974,75

Valor Homologado: R$ 502.974,75(quinhentos e dois mil novecentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos)

1.2. O preço unitário de cada ITEM englobará todas as despesas relativas ao objeto, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, incluindo seguro, tributos, seguros, remunerações, despesas fiscais e financeiras, benefícios e despesas indiretas (BDI), manuais, transporte, todas as taxas e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto deste Registro, e não será considerada nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços.

2. EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO

2.1. Esta Ata de Registro de Preço não gera a obrigação aos Órgãos e Entidades participantes do Registro de Preços, de contratar, possuindo característica de futura e eventual contratação de acordo com os preços, fornecedores beneficiários e condições relacionadas na licitação e propostas apresentadas.

3. FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do Registro deverá prestar o(s) serviço(s) para atender as necessidades dos Órgãos adesos conforme especificado no Edital e seus anexos, no Termo de Referência e na proposta de preços.

3.2. Após a publicação desta Ata no Diário Oficial dos Municípios, as empresas registradas ficam obrigadas a atender todos os pedidos feitos pelos Órgãos participantes, além de manter as condições de habilitação durante todo o período de vigência da Ata.

4. GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. O gerenciamento desta Ata caberá ao gerenciador, que exercerá as competências dispostas na Lei 14.133/21, competindo-lhe, ainda:

5.1.1. Promover a publicação desta Ata no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, após assinatura das empresas vencedoras da licitação, de acordo com a ordem de classificação, e da autoridade competente do gerenciador;

5.1.2. Arquivar a Ata de Registro de Preços em autos próprios e disponibilizá-la em meio eletrônico;

5.1.3. Conduzir procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados;

5.1.4. Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.

4.2. Todas as eventuais alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços.

5. VIGÊNCIA

5.1. O prazo de vigência desta Ata será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço mais vantajoso, nos termos Da Lei 14.133/21.

6. DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, qualquer órgão ou entidade da Administração Pública poderá solicitar a utilização da presente ARP (POR ADESÃO), durante sua vigência, independentemente da participação ou não na licitação sobredita, mediante anuências do órgão gerenciador e do particular titular do registro, nos termos previstos no art. 86, §§ 2º a 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e Lei n° 14.770/2023, desde que observadas as disposições abaixo: a) O órgão ou entidade pública interessado na adesão deverá consultar prévia e diretamente o fornecedor titular da ARP, visando obter a concordância formal com a contratação pretendida; b) É faculdade do fornecedor titular da ARP, observadas as condições nela estabelecidas, a aceitação ou não da contratação decorrente de adesão, independentemente de qualquer justificativa formal; c) Cabe ao órgão ou entidade aderente encaminhar ao GERENCIADOR a concordância do fornecedor; d) Proceder à consulta formal ao GERENCIADOR, por meio de ofício ou outro expediente competente, encaminhado para o e-mail institucional licitacao@pedrapreta.mt.gov.br, no qual deverá constar o objeto que interessa contratar, o respectivo quantitativo pretendido e a concordância do fornecedor para fins de análise e manifestação sobre a possibilidade de adesão; 6.2. O quantitativo decorrente das adesões à ARP não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem (art. 86, § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021). 6.3. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes;

7. ALTERAÇÕES DA ATA E REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

7.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 125 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízos da possibilidade de remanejamento entre os participantes.

7.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, de acordo com pesquisa de preços, mantendo-se pelo menos a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8. REAJUSTE

8.1. Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis pelo prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.

8.2. Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação formal do contratado, acompanhada de memorial do cálculo.

8.3. Os contratos firmados após a concessão do reajustamento desta ata de registro de preços deverão ser firmados com o novo preço registrado e somente poderão ser reajustados novamente com o decurso de 12 (doze) meses daquela data-base.

8.4. Não há preclusão automática ao direito de reajuste na prorrogação da ARP.

8.5. O órgão gerenciador pode negociar com o particular com o propósito de obter condições mais vantajosas ao Município.

9. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A empresa registrada terá o seu registro cancelado, nas seguintes situações:

9.1.1. Quando descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

9.1.2. Quando não for retirada a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

9.1.3. Quando os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a empresa se recusar a reduzi-los;

9.1.4. Quando a empresa for declarada inidônea ou impedida do direito de contratar e licitar com a Administração.

9.2. O cancelamento de Registros nas hipóteses previstas nos subitens10.1.1,10.1.2 e 10.1.4 será formalizado por decisão do gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

9.3. O cancelamento do Registro de Preços será comunicado mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios AMM.

9.3.1. Havendo o cancelamento do preço registrado, permanecerá o compromisso da garantia e assistência técnica do(s) serviço(s) executado(s), anteriormente ao cancelamento.

9.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor.

9.5. O direito ao contraditório e ampla defesa antes do cancelamento do registro não impede a suspensão do registro até a decisão da autoridade competente.

10. DISPOSIÇÕES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

10.1. As contratações serão formalizadas pelos Órgãos e Entidades participantes ou os que vierem a aderir, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, observadas as disposições constantes na minuta de contrato, anexo do Edital.

10.2. Por tratar-se de Registro de Preços, os recursos financeiros para fazer face às despesas da contratação correrão por conta dos Órgãos e Entidade aderentes, cujo elemento de despesas e nota de empenho constarão nos respectivos contratos, observadas as condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços.

10.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato administrativo decorrente do registro de preços para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da autoridade competente.

11. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às seguintes penalidades, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

11.2. Quanto ao atraso para assinatura do contrato:

11.2.1. Atraso de até 02 (dois) dias úteis, multa de 2% (dois por cento), sobre o valor da nota de empenho se for prestação de serviço única e sobre o valor do contrato e for prestação de serviço parcelada/mensal;

11.2.2. A partir do 3o (terceiro) dia útil até o limite do 10° (décimo) dia útil, multa de 10% (dez por cento), sobre o valor do contrato ou instrumento equivalente, caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11o (décimo primeiro) dia útil de atraso.

11.3. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, poderão ser aplicadas também, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:

11.3.1. Advertência na hipótese em que a inexecução parcial não implique em prejuízos ou dano à Administração;

11.3.2. Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor registrado, e corrigido monetariamente, recolhida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Administração;

11.3.3. Impedimento de participar em licitação e de contratar com o órgão Municipal, pelo prazo de até 03 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

11.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer ente da Federação, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

11.4. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

11.5. As multas aplicadas deverão ser pagas no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação, e não sendo recolhidas nesse prazo, além de nova penalização, serão descontadas dos créditos da empresa contratada ou cobradas administrativa ou judicialmente.

11.6. As penalidades previstas acima têm caráter de sanção administrativa, consequentemente:

11.6.1. A sua aplicação não exime a empresa da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à Administração;

11.6.2. Não exclui a responsabilização judicial por atos ilícitos;

11.6.3. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui as demais, quando cabíveis.

11.7. O descumprimento da Ata de Registro de Preços e dos contratos decorrentes será apurado pelo gerenciador.

12. NULIDADE DA ATA

12.1. Mediante decisão escrita e devidamente fundamentada, esta Ata de Registro de Preços será anulada se ocorrer ilegalidade insanável em seu processamento ou nas fases que lhe deu origem, suspensa ou revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

12.1.1. Ao pronunciar a nulidade do processo licitatório, a autoridade competente indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, devendo respeitar o disposto no art. 21 da LINDB.

13. CASOS OMISSOS

13.1. As cláusulas desta Ata de Registro de Preços somam-se às obrigações das partes previstas no Edital do Pregão Eletrônico e seus anexos, bem como aquelas previstas na minuta do contrato.

13.2. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes na Lei Federal nº 14.133/2021.

Pedra Preta MT, 19 de novembro de 2024.

__________________________________ AGUINALDO NUNES BARBOSA SECRETÁRIO GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 120/2021 CONTRATANTE

___________________________________ ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ nº 40.626.136/0001-26 VIRGÍNIO DE OLIVEIRA ARAÚJO CPF/MF. sob nº 690.xxx.071-91 Rep. Legal do Fornecedor RegistradoCONTRATADA