O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE-MT, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 03.507.548/0001-10, com sede na Avenida Castelo Branco, Paço Municipal, n. 2500, Código de Endereço Postal (CEP) n.º 78.125-700, Várzea Grande/MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, brasileiro, casado, portador do Registro Geral (RG) n.º 12685453 SSP/MT, regularmente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 718.133.901-00, e a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO DE VÁRZEA GRANDE/MT, com sede na Avenida da FEB, nº 2138, Ponte Nova, Várzea Grande/MT, neste ato representado por seu Secretário, Sr. RICARDO AZEVEDO ARAÚJO, brasileiro, casado, portador do RG n.º 27889981 SSP/SP e do CPF n.º 165.914.158-31, no uso das atribuições legais previstas nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n.º 359, de 05 de dezembro de 2014, vem, por intermédio deste Edital:

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) n.º 917144/23 do núcleo urbano informal consolidado denominado “INDUSTRIAL III”, regularmente instaurado no DIÁRIO OFICIAL: Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – ANO XVIII – N. 4.278 – no dia 18 de julho de 2023, páginas 353 a 356;

CONSIDERANDO que conforme determina o art. 13, do Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018 c/c art. 31, § 1º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, também serão notificados os terceiros eventualmente interessados;

CONSIDERANDO que o proprietário não foi encontrado ou houve recusa da notificação por qualquer motivo, conforme disposto no art. 31, § 5º, inciso I e II, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação deverá ser feita por meio de publicação de edital;

NOTIFICAMOS EXTRAJUDICIALMENTE o(a):

MATRÍCULA/INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA	PROPRIETÁRIO	CPF/CNPJ	BAIRRO
92753	IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM CUIABÁ	24.671.976/0001-54	DISTRITO INDUSTRIAL
92754	IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM CUIABÁ - MINISTÉRIO MADUREIRA	24.671.976/0001-54	DISTRITO INDUSTRIAL
92755	IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM CUIABÁ - MINISTÉRIO MADUREIRA	24.671.976/0001-54	DISTRITO INDUSTRIAL
92756	IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM CUIABÁ - MINISTÉRIO MADUREIRA	24.671.976/0001-54	DISTRITO INDUSTRIAL
92757	IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM CUIABÁ - MINISTÉRIO MADUREIRA	24.671.976/0001-54	DISTRITO INDUSTRIAL
92758	IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM CUIABÁ - MINISTÉRIO MADUREIRA	24.671.976/0001-54	DISTRITO INDUSTRIAL
92759	IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM CUIABÁ - MINISTÉRIO MADUREIRA	24.671.976/0001-54	DISTRITO INDUSTRIAL
92760	IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM CUIABÁ - MINISTÉRIO MADUREIRA	24.671.976/0001-54	DISTRITO INDUSTRIAL
92761	IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM CUIABÁ - MINISTÉRIO MADUREIRA	24.671.976/0001-54	DISTRITO INDUSTRIAL
92763	IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM CUIABÁ - MINISTÉRIO MADUREIRA	24.671.976/0001-54	DISTRITO INDUSTRIAL
92764	JOSE FERNANDES CORREA NOLETO	315.301.251-20	DISTRITO INDUSTRIAL
92765	JOSE FERNANDES CORREA NOLETO	315.301.251-20	DISTRITO INDUSTRIAL
92766	JOSE FERNANDES CORREA NOLETO	315.301.251-20	DISTRITO INDUSTRIAL
92767	JOSE FERNANDES CORREA NOLETO	315.301.251-20	DISTRITO INDUSTRIAL
92768	JOSE FERNANDES CORREA NOLETO	315.301.251-20	DISTRITO INDUSTRIAL
104.0920.0015.0001.04	PROPRIETÁRIO NÃO IDENTIFICADO	-	DISTRITO INDUSTRIAL
104.0920.0018.0001.03	PROPRIETÁRIO NÃO IDENTIFICADO	-	DISTRITO INDUSTRIAL
104.0920.0019.0002.03	PROPRIETÁRIO NÃO IDENTIFICADO	-	DISTRITO INDUSTRIAL

Para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desde edital, ao Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) n.º 917144/23 do núcleo urbano informal consolidado denominado “INDUSTRIAL III”. Fica a parte notificada advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a REURB e na perda de eventual direito de que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB, nos termos do art. 31, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 c/c art. 24, § 8º, do Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018. Informamos ainda que o presente procedimento seguirá o disposto no art. 44, § 8º da Lei Federal 13.465/2017.

Cabe informar ainda, que os documentos referentes à regularização fundiária urbana estão à disposição para consultas na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO DE VÁRZEA GRANDE/MT, com sede na Avenida da FEB, nº 2138, Ponte Nova, neste Município, onde também receberá eventual impugnação, requerimento, declaração e/ou documentação.

VÁRZEA GRANDE/MT, 12 de novembro de 2024.

RICARDO AZEVEDO ARAÚJO

SECRETÁRIO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO