PORTARIA N.º 100/2024

de 21 de Novembro de 2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Perolina Plácida Santana Stoffel.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, ALEX STEVES BERTO, e o SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988, c/c Art. 72 da Lei Municipal nº 1665/2022, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de MT no dia 30/06/2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Rosário Oeste/MT, Lei Municipal nº 1243/2011, que dispõe sobre reestruturação do PCCS dos Profissionais Básicos da Educação do Município; e Lei Municipal n° 1.576 de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do piso salarial de forma proporcional aos professores da rede municipal de educação, bem como a Lei nº 1645/2021, que concedeu RGA aos servidores da Educação da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Sra. PEROLINA PLÁCIDA SANTANA STOFFEL, portadora do RG n.º 551.723 SSP/MT e do CPF n.º 229.466.241-53, residente e domiciliada no Município de Rosário Oeste/MT, servidora efetiva, no cargo de Técnico de Enfermagem, Classe “D”, Nível 05, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 1517, 40 horas, contando com 36 anos e 07 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º. 2024.04.00014P, a partir de 21/11/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 21 de Novembro de 2024.

JACKSON SILVA CARDOSO

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal