PORTARIA Nº 007/2024/SMECET/NMV/MT

De 21 de novembro de 2024.

Dispõe sobre o Processo de Eleição para a função de Coordenador Pedagógico das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT para o biênio 2025/2026, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Nova Monte Verde, no uso das atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei Federal nº 9.394/1996 – LDB, e na Lei Municipal N.º 627/2013.

Considerando a necessidade de normatizar o processo de eleição para Coordenador Pedagógico da Rede Municipal de Ensino de Nova Monte Verde;

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Estabelecer critérios para o processo de Eleição para a função de Coordenador Pedagógico das unidades escolares da rede pública municipal de ensino do município de Nova Monte Verde/MT (CMEI Reino Encantado; EMEIF Monte Verde; EMEF Roberto José Ferreira e EMEF Dom João VI), para o biênio 2025/2026.

Art. 2º - A inscrição dos interessados em concorrer a eleição de Coordenador Pedagógico da unidade deverá ser feita na Secretaria Municipal de Educação no período de 25 a 28 de novembro de 2024, no horário das 07:30h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

Art. 3º - A ficha de inscrição ao cargo de Coordenador Escolar (anexo I) deve ser preenchida pelo candidato no ato da inscrição na Secretaria Municipal de Educação e devidamente assinada pelo mesmo na presença de uma testemunha.

Art. 4º - A lista dos candidatos habilitados a concorrer à eleição em cada unidade de ensino deverá ser afixada em local visível e de acesso a toda comunidade escolar no dia 29 de novembro de 2024, na unidade e na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º - Os critérios e requisitos para que o interessado possa candidatar-se ao cargo de Coordenador Pedagógico, são:

I – Ser professor efetivo e ou estável na unidade, sendo que caso de eleito o tempo em que ocupar na coordenação pedagógica será avaliado para efeito de estágio probatório.

II – Ser habilitado em Licenciatura Plena em Pedagogia;

III - Ter no mínimo 75% de participação presencial na Formação Continuada oferecida pela Secretaria Municipal de Educação;

IV – Declaração de que não tenha sido condenado em processo administrativo ou penalidades de suspensão nos últimos 05 (cinco) anos.

V – Declaração de ter sido lotado e estado em efetivo exercício nos últimos dois anos (2023 e 2024) - sem ter gozado afastamento ou atestado médico superior a 90 (noventa) dias no período mencionado - prestados na unidade que pretende dirigir;

VI – Declaração da unidade escolar afirmando que não sofreu advertência nos últimos 02 (dois) anos.

VII – Termo de compromisso de dedicação exclusiva (anexo II).

VIII – Plano de trabalho que vise aperfeiçoar as potencialidades pedagógicas da unidade.

Art. 6º - Não poderão concorrer a função de Coordenador Pedagógico os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo:

I - Em processo de aposentadoria para o ano de 2025;

II - Em readaptação de função;

III - Com indisponibilidade de horário para fazer a interlocução com o professor do ensino comum;

IV - Que estiverem em gozo de Licença Prémio e/ou agendadas;

V - Servidora gestante com programação de agendamento de licença gestacional durante o ano letivo (inviabilidade de substituição);

VI - O professor que não tiver disponibilidade para atender os professores nos turnos de funcionamento da unidade.

Art. 7º - A proposta de trabalho deverá conter obrigatoriamente de acordo com a modalidade que concorre:

Parágrafo Primeiro: Proposta para a Educação Infantil:

I – Proposta pedagógica inovadora baseada no Documento Referencial Curricular da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Nova Monte Verde, a ser desenvolvida com os professores e alunos.

II - Estratégias de combate à evasão, aprendizado e práticas pedagógicas motivacionais e de incentivo a participação do aluno nas atividades escolares.

III – Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, e no acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.

Parágrafo Segundo: Proposta para o Ensino Fundamental:

I - Proposta pedagógica inovadora baseada no Documento de Referência Curricular do Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais da Rede Municipal de Ensino de Nova Monte Verde, a ser desenvolvida com os professores e alunos.

II - Estratégias de combate à evasão, aprendizado e práticas pedagógicas motivacionais e de incentivo a participação do aluno nas atividades escolares.

III – Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, e no acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.

IV – Assegurar e acompanhar os serviços de apoio aos alunos que exigem atendimento educacional especializado existente na unidade escolar.

Art. 8º - O candidato à coordenação pedagógica terá que apresentar entre os dias 03 e 04 de dezembro de 2024, a sua proposta de trabalho para o cargo à que concorre a todos os profissionais que têm direito ao voto.

Parágrafo Único: Todos os profissionais efetivos e cooperados em função docente, direção escolar, coordenação pedagógica, técnico administrativo educacional e apoio em desenvolvimento educacional poderão votar.

Art. 9º - Em caso de candidato único será considerado eleito se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos, ou seja, desconsiderando votos brancos e nulos.

Art. 10 - Na falta de candidatos fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação a nomeação de um profissional ao respectivo cargo.

Art. 11 - O candidato eleito deverá colocar-se a disposição em todos os turnos de trabalho, definindo uma escala de horário que deverá ser fixado em local de fácil acesso aos interessados.

Art. 12 - O processo de votação poderá ser realizado entre os dias 03 e 04 de dezembro de 2024, após apresentação da proposta de trabalho dos candidatos que concorre ao cargo na unidade onde será realizada a eleição.

Art. 13 - Em caso de empate entre candidatos, os critérios de desempate serão:

I – Maior formação acadêmica;

II – Maior tempo de efetivação;

III – Maior idade.

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ELEIÇÃO

Art. 14 O processo de eleição será realiza por uma Comissão, que conduzirá o processo.

§ 1º A Comissão do processo de eleição da UNIDADE ESCOLAR será composta de:

I - Diretor(a) da Escola;

II - Secretário(a) Escolar;

III - Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

§ 2º Cada unidade deverá constituir sua COMISSÃO DE ELEIÇÃO.

Art. 14 Para a realização do processo de eleição a Comissão deverá seguir os procedimentos abaixo:

I - Realizar ciclos de estudo desta Portaria nº 007/2024/SMECET/NMV/MT, que estabelecem critérios para a função de Coordenador Pedagógico das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT para o biênio 2025/2026;

II – Acompanhar a apresentação da proposta de trabalho do candidato que concorre a vaga;

III – Elaborar, acompanhar e divulgar o processo de votação; conforme critérios estabelecidos nesta Portaria;

Art. 16 - Os casos omissos nesta portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Art. 17 - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação ou afixação, revogada às disposições em contrário.

Nova Monte Verde, 21 de novembro de 2024.

ANDERSON CHRISTEN TENFEN

Secretário Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Decreto nº 069/2022

CRONOGRAMA

INSCRIÇÃO	25 a 28 de novembro de 2024 das 07:30h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.
PUBLICAÇÃO DAS INSCRIÇÕES HABILITADAS	29 de novembro de 2024
APRESENTAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO E VOTAÇÃO	03 e 04 de dezembro de 2024

__________________________

ANDERSON CHRISTEN TENFEN

Secretário Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Decreto nº 069/2022

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO AO CARGO DE

COORDENADOR PEDAGÓGICO - 2025

CANDIDATO(A): _____________________________________________________

UNIDADE ESCOLAR: _________________________________________________

1 – Relação de critérios estabelecidos pela Portaria nº 007/2024/SMECET/NMV/MT:

a) O Candidato pertence a quadro efetivo desta Secretaria?

( ) sim ( ) não

b) O candidato entregou Plano de Trabalho conforme orientação da portaria acima mencionada?

( ) sim ( ) não

c) O candidato comprovou ter no mínimo 75% de participação presencial na Formação Continuada oferecida pela Secretaria Municipal de Educação.

( ) sim ( ) não

d) O candidato apresentou declaração da unidade escolar afirmando que não sofreu advertência nos últimos 02 (dois) anos.

( ) sim ( ) não

e) O candidato apresentou declaração que executou função pedagógica no período 2023/2024, na unidade pela se inscreve, sem ter gozado afastamento ou de atestado médico superior a 90 (noventa) dias no período supra mencionado?

( ) sim ( ) não

f) O candidato apresentou termo assinado de comprometimento em dedicação exclusiva no ato de sua inscrição?

( ) sim ( ) não

g) O candidato apresentou declaração de que sobre o mesmo não implicou processo administrativo, assim como qualquer condenação neste sentido, nos últimos 05 (cinco) anos?

( ) sim ( ) não

OBS: Não é permitida a inscrição parcial do candidato. O mesmo deverá apresentar no ato da inscrição todos os documentos exigidos pela Portaria nº 007/2024/SMECET/NMV/MT. Esta

ficha de inscrição só terá validade se apresentado juntamente com os demais documentos exigidos em referida portaria.

Nova Monte Verde, _____ de novembro de 2024.

Assinatura candidato (a) CPF:______________

Assinatura responsável SMECET CPF:______________

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO (REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA)

Pelo presente termo, eu __________________________________________ portador (a) da carteira de identidade sob nº ________________ e CPF _______________, professor (a) habilitado (a) em _________________________ em efetivo exercício na unidade escolar ___________________________________, declaro conhecer as exigências legais inerentes ao regime de Dedicação Exclusiva, bem como suas respectivas penalidades pelo não cumprimento, incluindo a impossibilidade de acumulação com outros cargos, e a possibilidade de ressarcimento ao erário dos valores percebidos quando em condição ilícita de acumulação, embasada especialmente pelo inciso I e parágrafos 2º e 4º do artigo 20, e pelos artigos 21 e 22 da Lei n° 12.772/2012, não exercer a partir da vigência da alteração para Dedicação Exclusiva, nenhuma atividade que me impeça de assumir o referido regime de trabalho (DE) na Escola. Outrossim, comprometo-me a cumprir a aludida legislação, bem como informar a Secretaria Municipal de Educação se, a qualquer tempo, passar a exercer outra atividade remunerada que possa ser impeditiva da minha manutenção no regime de trabalho pleiteado.

Nova Monte Verde, ____ de novembro de 2024.

_______________________________________

Assinatura do Professor (a)