PORTARIA N.º 139/2024 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Designar servidores para acompanhamento e fiscalização de Contratos da Prefeitura Municipal de Salto do Céu - MT e dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr.º MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Designara a Servidora; com efeito, titular - MONICA FERREIRA– matricula-10574, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização de Contratos em beneficio ao Departamento de Cultura firmados pelo Município de Salto do Céu – MT, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Desporto, lazer. Cultura e Turismo.

Art. 2º - As atribuições aos Fiscais acima mencionados a eles competem:

a) Ler atentamente o termo de contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução (art. 67, § 1º);

b) verificar a necessidade ou não de requisitar apoio especializado de terceiros para assisti‐lo e subsidiá‐lo com informações técnicas (art. 67, caput);

c) esclarecer dúvidas do preposto/ representante da Contratada que estiverem à sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência;

d) verificar a execução do contrato, proceder à sua medição e formalizar seu atesto na nota fiscal;

e) solucionar problemas que afetem a relação contratual, como chuvas, greves, fim de prazo contratual, entre outros;

f) notificar por escrito à contratada, caso a execução esteja em desconformidade com o contrato;

g) rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com o Contrato, inclusive o prazo previsto contratualmente.

Vale ressaltar que caso o fiscal seja omisso, ele estará cometendo uma infração disciplinar.

Art. 3º - Demais atribuições e funções serão apresentadas através de normativas instituídas pelo Controle Interno do Município de Salto do Céu – MT.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor nesta data.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, 19 de Novembro de 2024.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO MUNICIPAL