DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre alteração do art. 5º da Portaria nº 537, de 18 de outubro de 2022;

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1ºFica alterado o art. 5º da Portaria nº 537 de 18 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Os servidores nomeados desempenharão a função gratificada de fiscal de contrato cumulativamente ao exercício das funções de seus respectivos cargos, sendo no âmbito da fiscalização vinculados à Secretaria Geral de Coordenação Administrativa.

Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 21 de Novembro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.