DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 717 - 10.301.0006.2057.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL

Valor: 5.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Fonte de Recursos: 1.600

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 667 - 10.301.0006.2057.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL

Valor: -5.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos: 1.600

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal