Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: 42.188.368 KEROLYN CRIS MIRANDA OJEDA.

CNPJ nº: 42.188.368/0001-75.

Endereço: Rua Cuiabá, nº 2254, Jardim Vania, Cidade de Colíder - MT.

Objeto: Contratação de uma empresa especializada em Prestações de Serviço Técnico Administrativo de levantamento e lançamento de informações no Sistema do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e de Reforma Agrária, do Programa Titula Brasil, para Regularização Fundiária dos Assentamentos Rurais do Município de União do Sul - MT, conforme condições e exigências do Termo de Referência em Anexo ao Edital de Dispensa de licitação.

Valor total: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)

Vigência da Contratação: 150 (cento e cinquenta) dias.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada em órgãos oficiais, para o objeto pesquisado, conforme anexados ao processo cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), estabelecido pelo Decreto federal nº 11.871/2023, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta para produtos e ou serviços, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e decreto Municipal n° 1.415/2023.

Decisão: RATIFICO E HOMOLOGO nos termos da Lei nº 14.133/2021 a Dispensa de Licitação nº 046/2024.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 21 de novembro de 2024.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal