Decreto nº 091/2024 Poxoréu/MT, 21 de novembro de 2024.

REVOGA ATOS DO CONSELHO PREVIDENCIARIO DO POXORÉU PREVI E REVOGA E DESTITUI A COMISSÃO ELEITORAL FORMADA PARA AS ELEIÇÕES 2024 PARA O CARGO DE DIRETOR DO POXOREU PREVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Orgânica Municipal dispõe:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 93 da Lei Orgânica que determina: “Art. 93. A administração pública direta, indireta, autarquia ou fundação do Município de Poxoréu obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também ao seguinte:”

CONSIDERANDO o disposto no art. 96 E 97 da Lei Orgânica que determina:

“Art. 96. Constituem a administração indireta as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista, criadas por lei.

Art. 97. As entidades da administração indireta serão vinculadas a órgão do primeiro escalão de governo em cuja área de competência enquadra-se sua atividade institucional, sujeitando-se à correspondente tutela administrativa.”

CONSIDERANDO que o Poxoréu Previ trata-se de órgão da administração indireta do munícipio, com natureza autárquica, portanto esta vinculado a Prefeitura Municipal, bem como vinculado os atos a fiscalização do Prefeito Municipal que é fiscal nato pela natureza de sua função.

CONSIDERANDO que cabe ao Prefeito Municipal zelar pela transparência, isonomia, publicidade dos atos de todos os órgãos vinculados a Administração Direta.

CONSIDERANDO que foi confeccionado Resolução pelo Conselho Previdenciário do Poxoréu-Previ, criando requisitos para ocupar o cargo Diretor Presidente do Poxoréu Previ, o que destoa da legalidade e esta desconformidade com a Portaria do MPT n.º 1.467/2022, em que prediz que requisitos só podem ser criados por Lei, cabendo ao Conselho tão somente emitir Resolução para criar parâmetros do processo eleitoral.

CONSIDERANDO que a referida Resolução feriu prontamente a Legislação vigente tanto a Municipal Lei 1489/2012 que descreve, Friza-se estabelecer os parâmetros para eleição e não estabelecer critérios para exercer o cargo de Diretor Presidente.

“Lei 1.489/2012

Art. 89

§ 5º Fica o Diretor Presidente autorizado, através de Resolução aprovada pelo Conselho Previdenciário, estabelecer os parâmetros para as eleições do Diretor Presidente.”

CONSIDERANDO que a referida Resolução não seguiu os ditames da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1467/2022, art. 76,§1º, que determina que outros critérios para ocupar o cargo de Diretor da Previdência deve ser estabelecida por Lei, vejamos;

“Art. 76. Deverá ser comprovado o atendimento, pelos dirigentes da unidade gestora do RPPS, aos seguintes requisitos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, para sua nomeação ou permanência, sem prejuízo de outras condições estabelecidas na legislação do regime:

...

§ 5º A lei do ente federativo poderá estabelecer outros requisitos além dos previstos neste artigo.

CONSIDERANDO que a Portaria do MPT traz com clareza que poderá haver outros requisitos desde que seja criado por Lei, e não trouxe resolução, tal critério criado na Resolução do Conselho Previdenciário é uma afronta as normas legais.

CONSIDERANDO o alerta emitido pelo Controlador Interno, e ainda pelas inúmeras reclamações, tendo inclusive denúncias no Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO que deve os agentes púbicos tanto da Administração Direta como da Administração Indireta agir dentro dos princípios da LEGALIDADE, PUBLICIDADE, MORALIDADE e ISONOMIA, utilizando dos Poderes determinados a ao Prefeito Municipal pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, bem como a referida autarquia ser vinculada a Prefeitura Municipal e não havendo outro órgão superior ao Conselho Previdenciário dentro da Estrutura do Poxoréu – Previ.

CONSIDERANDO que a nomeação da Comissão Eleitoral esta em desconformidade com art. 14 do Edital das eleições, onde determina que os membros sejam servidores municipais segurados do Poxoréu- Previ, entre servidores ativos ou inativos, sendo incluído de forma a contrariar o termo o caput do art 14 “ou do Poxoréu- Previ , uma vez que o Poxoréu- Previ não possui servidores segurados do mesmo.

CONSIDERANDO que pode a Administração Pública a qualquer momento declarar nulo os atos de seus órgãos, e também dos órgãos vinculados a ela quando cometidos de vícios.

DECRETA:

Art. 1º A nulidade dos atos do Conselho Previdenciário que criou critérios para ocupar o cargo de Diretor Presidente do Poxoréu-Previ através de Resolução, em desconformidade com as normativas legais Municipais e do Ministério do Trabalho e Previdência, bem como a nulidade de todos os atos posteriores a emissão da Resolução 01/2024 do Conselho Previdenciário relativo as eleições.

Art. 2º A destituição da Comissão Eleitoral por estar em desacordo com o Edital foi criado.

Art.3º O Prefeito Municipal nomeará uma Comissão Eleitoral independente para a Eleição do Poxoréu-Previ, que será composta por:

a) 03 servidores inativo do Poxoréu-Previ; b) 03 servidores ativos; c) Juridico da Prefeitura Municipal d) Jurídico da Câmara Municipal

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal