(Lei nº 14.133/21, Art. 71 inc. IV)

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 063/2024.

Fundamento: Decreto municipal nº 243/2024

Processo Adm. nº 443/2024 de 06/11/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE BALSA METÁLICA CONTENDO SOLDA DUPLA, DESLOCAMENTO, INSTALAÇÕES E FABRICAÇÃO DE SUPORTES EM AÇO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Lei nº 14.133/21, art. 75, inciso II, c/c Decreto Municipal nº 243/2024”.

1. Em conformidade com a Lei nº. 14.133/2021, art. 75, inciso II, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a Dispensa de Licitação nº 063/2024, para os serviços acima descrita.

2. O procedimento de Dispensa de Licitação se encontra registrado sob nº 063/2024, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação, e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

3. Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGO o resultado do Processo de Dispensa de Licitação e confirmo a ADJUDICAÇÃO do objeto em conformidade com os itens descritos, em favor da Empresa C.A. PEREIRA MAIA-ME, CNPJ: 41.383.379/0001-43, no valor global em R$ 52.300,00 (cinquenta e dois mil e trezentos reais)

4. Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato contínuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 21 de novembro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal