PORTARIA Nº 228/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Luciara do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a decisão da Ação Reintegratória ao cargo, através do Processo n.º 0000351-17.2015.8.11.0017;

Considerando e Atendendo a audiência de conciliação, nos moldes da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no 21 de setembro de 2023, às 15h15 MT, para o ato de reintegração do cargo – Processon.º: 0000351-17.2015.8.11.0017, e conforme as regras previstas no Estatuto Próprio;

Considerando a vacância do cargo e o interesse da servidora ao seu retorno, constado no Processo 0000351-17.2015.8.11.0017;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica a servidora FABIANA AGUIAR DA SILVA, reconduzida ao cargo público de CONTADOR, a partir de 30.11.2023.

Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 30 de Novembro de 2023.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL