PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 03/2024

CERTIFICAMOS que o contribuinte EMPRESA NEW PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 54.764.678/0001-70, Registrada na JUCEMAT sob o número 51202542043 estabelecida na Rua Tinguis (loteamento Alphaville Cuiabá) Lote 17, Sala A, Quadra C1, Bairro Jardim Itália, CEP 78.061-332, Cuiabá-MT não está obrigado ao recolhimento do ITBI referente ao valor de R$ 187.985,72 (cento e oitenta e sete mil novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos) por incorporação de capital social em face da não incidência prevista no inc. III do art. 68 da Lei complementar n.º 213/2001 referente ao imóvel rural Estância Santa Juliana localizado no Município de Nova Marilândia com área de 342.585,1 ha (trezentos e quarenta e dois hectares cinquenta e oito e ares e cinquenta e um centiares) matrícula nº 7124 do RGI de Arenápolis-MT, avaliada em R$ 6.600.000,00 (seis milhões seiscentos mil reais) pelo Município por comissão de avaliação, havendo a incidência do valor do ITBI, no valor remanescente de R$ 6.412.014,28 ( seis milhões quatrocentos e doze mil quatorze reais e vinte e oito centavos) conforme Tema 796 do STF.

Esta certidão será válida até 90 (noventa) dias após a sua emissão.

Obs. a aceitação desta certidão está condicionada a verificação de sua autenticidade pelo reconhecimento de firma como verdadeira e a comprovação do pagamento do valor de R$ 128.240,29 (cento e vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais e vinte e nove centavos) a título de ITBI remanescente da isenção parcial.

Nova Marilândia – MT, aos dias 22 de novembro de 2024.

VANESSA DA SILVA LEITE MULINÁRIO PANSINI

Secretária Municipal de Fazenda

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal

Homologado pelo Chefe do Poder Executivo conforme a disposição do Art. 10 da Lei Municipal nº 1048 de 11 de setembro de 2023.