PORTARIA Nº 878 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

NOMEIA SERVIDOR QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Do Município De Mirassol D’oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, bem como Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa,

RESOLVE

Artigo 1º -Nomear, a partir 22/11/2024 o Sr. CARLOS ROBERTO GREVE NETO, brasileiro, residente e domiciliado nesta Cidade, portador do RG ***6302** SSP-MT e CPF nº ***302.031-** para exercer o cargo de COORDENADOR DE CADASTRO da Secretaria de Fazendado Município de Mirassol D’Oeste, percebendo as vantagens do referido cargo, conforme ANEXO II Tabela de Remuneração de Cargos em Comissão – FC e CC, da LC 159/2016.

Artigo 2º- Compete ao Coordenador de Cadastro, dentre outras atribuições

I - Atualizar, manter e modernizar o cadastro imobiliário e de contribuintes;

II - Garantir a qualidade dos serviços de atendimento ao contribuinte, de

auto-atendimento e via internet;

III - Padronizar e manter a base de dados do município;

IV - Lançar o imposto predial e territorial e as taxas a ele vinculadas;

V - Orientar os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações;

VI - Fixar os vencimentos do IPTU, fazendo a devida divulgação através

dos meios de comunicação;

VII - Promover ações para aumentar a arrecadação;

VIII - Proceder à entrega dos carnês de IPTU;

IX - Assinar as certidões da dívida ativa proveniente do IPTU;

X - Analisar os pedidos de suspensão ou cancelamento de débitos relativos

ao IPTU;

XI - Executar a transferência de propriedade dos imóveis;

XII - Efetuar os cálculos de áreas, valores venais e outros elementos

relativos aos imóveis;

XIII - Efetuar o recadastramento de contribuintes;

XIV - Efetuar levantamentos, no local, para efeito de lançamentos de

tributos imobiliário;

XV - Confeccionar plantas de quadras e plantas de referência cadastral;

XVI - Elaborar e atualizar anualmente a planta genérica de valores

imobiliários;

XVII - Controlar o cadastro comercial Municipal das empresas, dos

profissionais autônomos, dos ambulantes e dos comerciantes eventuais;

XVIII - Outras atividades correlatas.

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 22 de novembro de 2024.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/vl