LEI Nº. 955/2024

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais do Município de Nova Brasilândia – MT, para o mandato de 2025/2028, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores no uso das suas atribuições legais e tendo em vista que dispõe o Art. 29, inciso V da Constituição Federal e o Art.21 Inciso VII da Lei Orgânica do Município aprovou o Projeto de Lei do Legislativo n.º 007/2024 de autoria dos Vereadores Antomar Christian de Souza Cardoso, Selma dos Santos e a Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, sanciono a seguinte,

Art. 1º O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, vereadores e Secretários para o mandato 2025/2028 será fixado em parcela única, nos termos desta Lei.

Art. 2º O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais).

Art. 3º O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais).

Art. 4º O vereador Presidente da Câmara no exercício receberá um subsídio mensal no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

Art. 5º Os demais Vereador receberão um subsídio mensal no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art.6º - Os Secretários Municipais recebera o subsídio mensal no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)

Art. 7º O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os Vereadores poderão fazer jus a revisão geral anual em seus subsídios, definido por Lei específica, na mesma data e no mesmo índice a ser aplicado aos demais servidores públicos do Município de Nova Brasilândia.

Nova Brasilândia – MT, Av. Brasil, nº 957 - Bairro Centro - CEP 78.860-000 Telefone (66) 3385-1209 E-mail: camara@novabrasilandia.mt.leg.br Site: http://www.novabrasilandia.mt.leg.br

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária anual a partir do exercício financeiro de 2025.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Plenário da Câmara Municipal de Nova Brasilândia, em 14 de Novembro de 2024.

Ver. Antomar Christian de Souza Cardoso – MDB 1º Secretario

Ver. Selma dos Santos – MDB

2º Secretaria

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JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e Secretários Municipais do Município de Nova Brasilândia para o mandato 2025/2028, fixado em parcela única.

A fixação dos subsídios observa os princípios da moralidade administrativa, da anterioridade da legislatura e da inalterabilidade do subsídio durante o mandado eletivo, que orientam que os subsídios dos agentes políticos devem ser fixados em cada legislatura para a subsequente, observado as regras de teto e subtetos remuneratórios do funcionalismo público preconizados nos arts. 29, VI e 37, XI da Constituição Federal.

Sabe-se que a última fixação de aumento dos subsídios aos agentes políticos municipais ocorreu no ano de 2012 Lei Municipal 4992012, e por consequência, ocorreu significativa desvalorização salarial uma vez que reduziu o valor real quando comparado ao fixado no ano de 2012, e portanto, mostra-se necessária a presente correção por parte do Poder Legislativo.

De acordo com os artigos 21, VII da Lei Orgânica Municipal e art. 174-A do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Brasilândia-MT, preservada a reserva privativa a Mesa Diretora, desencadear o processo de elaboração de lei/decreto que objetivem fixar os subsídios dos agentes políticos municipais, ressalvada, apenas, a hipótese de revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Carta Federal, caso em que não há incremento efetivo da remuneração, mas, apenas, recomposição das perdas inflacionárias, abrangendo todos os servidores municipais e agentes políticos, sem qualquer distinção.

Desta forma, impõe-se a fixação da remuneração do Prefeito, Vice- Prefeito e dos Vereadores antes do início dos seus mandatos, respeitado o subsídio máximo correspondente a setenta e cinco inteiros por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto Legislativo para análise e apreciação desta Câmara de Vereadores.

Nova Brasilândia – MT, em 14 de Novembro de 2024.

Ver. Antomar Christian de Souza Cardoso – MDB 1º Secretario

Ver. Selma dos Santos – MDB

2º Secretaria