DE: 19 de novembro de 2024

“Institui a Semana Municipal de Prevenção à Violência Doméstica e familiar contra a mulher, Município de Porto dos Gaúchos.

AUTORIA: Vereadora Luciane Bündchen Macedo

A Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, por seus representantes aprovam, e o Prefeito Municipal, Sr. Vanderlei Antônio de Abreu, promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção à Violência Doméstica e familiar contra a mulher, baseada no disposto na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, no Município de Porto dos Gaúchos/MT.

Parágrafo único: As ações serão desenvolvidas, anualmente, na última semana do mês de agosto.

Art. 2º. A presente Lei objetiva proporcionar:

I - conhecimento e importância das ações voltadas ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher;

II - conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;

III - contextualização da realidade atual da mulher

IV - viabilização da prática de boas ações relacionadas à:

a) paz;

b) não-violência;

c) igualdade de condições de vida;

d) plena cidadania; e) conquista de direitos;

f) dignidade e respeito; e

g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.

V- possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; e

Art. 3°. Ficam estabelecidos os seguintes eixos de ações e articulações de políticas públicas que devem orientar a população no enfrentamento à violência contra mulheres no Município de Porto dos Gaúchos:

I - Combate: ações punitivas e cumprimento da Lei “Maria da Penha”;

II - Prevenção: ações educativas e culturais que interfiram nos padrões sexistas;

III - Assistência: fortalecimento da rede de atendimento e capacitação de agentes públicos;

IV - Assistência e garantia de direitos: cumprimento da legislação nacional/internacional e iniciativas para o empoderamento das mulheres.

Art. 4º. A Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município.

Art. 5°. Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto dos Gaúchos/MT, 19 de novembro de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal