Decreto N°. 601/2016

Dispõe Sobre O Plano Anual De Auditoria Interna – PAAI – 2016, Previsto Na Resolução Normativa 33/2012 Do Egrégio Tribunal De Contas Do Estado Do Mato Grosso e Da Outras Providências.

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município.

Considerando o disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do tribunal de Contas do estado de Mato grosso) e artigo 8° da Resolução Normativa n° 33/2012 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando a importância dos controles internos para a boa gestão dos recursos públicos e o exercício da missão institucional do controle externo;

Considerando o PDI – programa de Desenvolvimento Institucional, idealizado pelo Egrégio Tribunal de Contas Do Estado do Mato grosso como forma de estimular a eficiência na gestão dos recursos públicos;

Considerando o objetivo da administração pública em cumprir os princípios norteadores da administração pública, assim como contribuir para a melhoria do desempenho da administração municipal.

DECRETA:

Artigo 1° Fica aprovado e estabelecido Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), para o exercício financeiro de 2016, destinado a acompanhar e avaliar a eficiência, eficácia e legalidade dos procedimentos de gestão e controle interno adotados pelas unidades responsáveis e executoras dos sistemas administrativos.

Artigo 2° A unidade de Controle Interno do município adotará as medidas necessárias e pertinentes para a execução dos trabalhos previstos no (PAAI) Plano Anual De Auditoria Interna.

1°. Poderão ser realizadas auditorias especiais, não compreendidas no Plano Anual de Auditoria Interna e destinadas ao exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum, extraordinária, ou para atender as prerrogativas legais da Unidade de Controle Interno, e/ou ainda as determinações do prefeito Municipal, ou do Egrégio Tribunal de Contas.

1°. Buscando atender a obrigatoriedade do Plano Anual de Auditoria, nenhuma unidade administrativa, ou servidor público, poderá negar ou retardar a entrega de documentos requisitados pela Unidade de Controle Interno, e nem limitar o acesso de sus representantes às dependências e arquivos.

Artigo 3° A Unidade de Controle Interno do Município será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no plano Anual de Auditoria Interna (PAAI 2016).

Artigo 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 17 de Março de 2016.

Gabinete do Prefeito.

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NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal