O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tabaporã- MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 787/2010, nos termos da Resolução nº 005/2024 deste Conselho e parecer da Comissão Especial que analisou os documentos apresentados,

Resolve:

Conceder a inscrição da entidade governamental “UNIDADE DE ACOLHIMENTO MUNICIPAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE TABAPORÃ- MT”. Com o Nº 001/2024 conforme disposição do Art. 90 da Lei Federal n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente, as entidades de atendimento governamentais e não governamentais são responsáveis pela manutenção das próprias unidades e pelo planejamento e execução de programas de proteção destinados a crianças e adolescentes, em regime de – acolhimento institucional atestando ser uma entidade da rede de atenção e garantia dos direitos da criança e do adolescente do município.

Tabaporã-MT 05 de Outubro de 2024

Valcenir Antonio da Silva

Presidente do Conselho Municipal Direitos Crianças e Adolescente