Preâmbulo: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.

O(a) Prefeito de BRASNORTE, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de BRASNORTE Estado do Mato Grosso, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 667.763,88 (seiscentos e sessenta e sete mil e setecentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos).

Suplementação

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.002	FUNDEB
002.12.361.0033.2096	MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.3.90.00.00.00	Aplicações diretas
15001001000011	Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (cento e quarenta e três mil e setecentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos)	R$	143.763,88
004.12.361.0073.2015	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.00.00.00	Aplicações diretas
15001001000011	Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (quinhentos e vinte e quatro mil reais)	R$	524.000,00

TOTAL R$

667.763,88

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

Redução

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.002	FUNDEB
002.12.361.0033.2096	MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.00.00.00	Aplicações diretas
15001001000011	Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (cento e sete mil e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos)	R$	107.044,88
002.12.365.0060.2098	MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO INFANTILL (CRECHE) - FUNDEB
3.1.90.00.00.00	Aplicações diretas
15001001000011	Receitas de impostos e de transferência de impostos - educação (quinhentos e sessenta mil e setecentos e dezenove reais)	R$	560.719,00

TOTAL R$

667.763,88

Artigo 3º- Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal