Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 2.783 de 04 de junho de 2024, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do Município de Brasnorte e dá outras providências.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI,Prefeito Municipal de Brasnorte,Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 4.º da Lei Municipal n.º 2.783 de 04 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA de Brasnorte será composto por 12 (doze) conselheiros (as), titulares e igual número de suplentes, sendo 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil e 1/3 (um terço) de representantes do Governo Municipal, com a seguinte composição:

I - 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos quantitativos:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 (um) representante;

b) Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) representante;

c) Secretária Municipal de Educação, 01 (um) representante;

d) Secretária Municipal de Agricultura, 01 (um) representante;

II - 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes representando a sociedade civil, através dos seguintes órgãos quantitativos:

a) Sociedade civil organizada, como movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não-governamentais, 02 (dois) representantes;

b) Órgãos classistas, 02 (dois) representantes;

c) Associações de Usuários, 02 (dois) representantes;

d) 02 (dois) representantes do seguimento população indígena, definido por eleição realizada pelo seguimento.

§ 1.º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares dos órgãos que compõem o COMSEA.

§ 2.º Os representantes da sociedade civil serão eleitos em reunião especificamente convocada para esse fim, que será precedida de ampla divulgação.

§ 3.º As instituições representadas no COMSEA devem estar em plena atuação no Município.

§ 4.º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas câmaras temáticas, com direito a voz e voto.

§ 5.º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será de 02 (dois) anos, admitida a recondução.

§ 6.º Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente um conselheiro para presidir a reunião.

§ 7.º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação.

§ 8.º O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos e Comissões Municipais existentes.

§ 9.º As funções de conselheiro do COMSEA não serão remuneradas.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.791/2024, de 20/08/2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito