O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER o direito a 08 (oito) dias de folga, nos dias 13,16,17,18,19,20,23 e 24 de dezembro 2024, sem prejuízo de sua remuneração, da senhora NEUZIMAR JOERGENSEN, servidora comissionado, admitida em 11/01/2022, nocargo de CHEFE DE SETOR,com matricula no RH nº. 2071, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico desta Prefeitura, em razão de o servidor ter prestado relevantes serviços à Justiça Eleitoral nas Eleições de 2022 e 2024, conforme previsão do Artigo 98 da Lei Federal nº. 9.504/97.

Artigo 2º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 25 de novembro de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL