DECRETO MUNICIPAL Nº 083/2024.

DATA: 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

SÚMULA: ACOLHE A ORIENTAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

Considerando a extrema observância e obediência aos princípios que norteiam a administração pública municipal, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, dentre outros (art. 37 da Constituição Federal 88);

Considerando o Poder de Autotutela onde faculta à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 743 do STF);

Considerando os termos do Decreto nº 066/2024, em que suspendeu a realização do Concurso nº 001/2024, em razão dos indícios de irregularidades na aplicação das provas, bem como nos atos de divulgação do resultado do Concurso Público;

Considerando que neste mesmo Decreto foi determinado que a Secretaria Municipal de Administração realizasse, juntamente com a Comissão Especial do Concurso Público, nomeada pela Portaria nº 158/2024, o levantamento, a apuração e a correta investigação das notícias de irregularidades;

Considerando que a referida Comissão Especial concluiu os trabalhos e, com base na confirmação de irregularidades, suficientes a afetar a livre concorrência, impessoalidade, isonomia, eficiência do processo e uniformidade no tratamento dos candidatos, comprometimento da segurança, integridade e sigilo das provas, competitividade e comprometimento da correta avaliação objetiva dos candidatos, emitindo, por conseguinte, parecer orientativo pelo cancelamento ou reavaliação integral do concurso retro;

DECRETA:

Art. 1º Fica CANCELADO o certame referente ao Concurso Público nº 001/2024.

Art. 2º Determinar que seja realizado o levantamento dos pagamentos recebidos como taxa de inscrição do Concurso Público nº 001/2024, bem como, de que adote medidas administrativas para a devolução dos respectivos valores provenientes da taxa de inscrição no referido certame.

Art. 3º Fica assegurado, mediante comprovação, aos candidatos que tenham feito inscrição e pago a correspondente taxa para participação do certame ora anulado, o direito à restituição do valor integral, com preenchimento do requerimento para tal fim.

§ 1º. Os candidatos que pagaram a respectiva taxa de inscrição deverão ser ressarcidos dentro do prazo de até 30 dias, a contar da disponibilização de link via site da prefeitura e, após solicitação de devolução por meio de requerimento onde deverá ser preenchido no site www.feliznatal.mt.gov.br.

§ 2º. Os pedidos de devolução serão validados desde que o candidato:

I - Informe o cargo público pretendido no Concurso Público de Provas e Títulos nº 01/2024;

II - Confirme sua qualificação pessoal, fazendo constar seu nome e endereço completos, nomes do pai e da mãe, números do CPF devidamente ativo e do Documento de Identidade (RG), número de telefone atualizado, cabendo-lhe comprovar o recolhimento do pagamento com a juntada da cópia do comprovante de pagamento da inscrição ou, na falta deste, do boleto ou extrato do depósito bancário.

III – Informe os dados bancários para o depósito da devolução da taxa de inscrição, devendo indicar o nome do banco, o número da agência bancária e da conta corrente/poupança; sendo de total e inteira responsabilidade do requerente/candidato, a correta informação dos dados bancários.

§ 3º. Caberá à presidente da Comissão de Concurso Público examinar a validade dos pedidos de devolução do valor efetivamente pago da inscrição e despachar, no verso do respectivo requerimento, o resultado da análise realizada, autorizando o ressarcimento do candidato, por meio de depósito bancário do respectivo valor, em agência e conta corrente específicas, informadas pelo próprio candidato.

§ 4º. O ressarcimento do valor será através de depósito em conta bancária de titularidade do candidato.

§ 5º. O prazo para o requerimento da restituição dos valores das inscrições de que trata este artigo é de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação do presente Decreto e disponibilização de link via site da prefeitura municipal, sob pena de preclusão.

§ 6º. Deverá ser dada ampla publicidade acerca do direito dos candidatos ao ressarcimento da devolução da taxa de Inscrição.

Art. 4º Fica rescindido o contrato de prestação de serviços nº 039/2024, firmado com a empresa Instituto Dignidade Humana, nos termos da sua cláusula décima c/c art. 138, inciso I da Lei 14.133/21, devendo a mesma ser notificada para apresentação da relação completa das inscrições efetivamente pagas e qualquer informação necessária para o fiel cumprimento do presente Decreto.

Parágrafo único - Com relação às demais cominações legais em razão da ilegalidade perpetrada, na forma da cláusula rescisória do citado contrato, determino a autuação de processo próprio, com a notificação da empresa contratada, assegurada o direito à prévia e ampla defesa em processo administrativo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO de 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS