LEI N.º 1268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio ou termo de cooperação técnica e financeira com a ASSOCIACAO DE VOLUNTARIOS NO COMBATE AO CANCER DE MINEIROS-GOIAS – AVCC e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Torixoréu,Estado de Mato Grosso, THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a legislação nacional e Lei Orgânica do Município,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio ou Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a ASSOCIACAO DE VOLUNTARIOS NO COMBATE AO CANCER DE MINEIROS-GOIAS – AVCC, inscrita no CNPJ: 13.204.103/0001-15, para transferência de recursos no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, para auxílio na manutenção do Centro de Apoio de Mineiros Goiás, situado na Avenida do Ébano, nº 1.495, no bairro Paulo Prata, na cidade de Barretos – SP, para .atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Torixoréu-MT.

Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente, possibilitada a transferência financeira.

Art. 3º - O referido Convênio ou Termo de Cooperação Técnica e Financeira será realizado com período inicial de 01 (um) ano, resguardada a possibilidade de renovação, enquanto houver demanda e interesse público na manutenção.

Art. 4º - Fica autorizada a inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA) para este e para o próximo exercício.

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando desde já, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos 22 dias do mês de novembro de 2.024.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal