DATA: 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

SÚMULA:AUTORIZAO REAJUSTE TARIFÁRIOANUAL DE FORNECIMENTODE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM-ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e conforme:

- Considerando a solicitação de reajuste tarifário anual dos serviços públicos de abastecimento de água apresentados pela concessionária AGUAS DE SANTA CARMEM LTDA, nos termos da Carta ASC nº52/2024, de 06 de novembro de 2024

- Considerando a Clausula Oitava- Parágrafo 3º do Contrato de Concessão,

DECRE TA:

ART.1º - Fica a empresa ÁGUAS DE SANTA CARMEM LTDA, AUTORIZADA a reajustar as tarifas de fornecimento de água em 5,67% (cinco vírgula sessenta e sete) por cento à partir das faturas do mês de Fevereiro/2025.

ART. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-seePublique-se

GABINETE DO PREFEITO

SANTA CARMEM-MT, EM 22 de novembro de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito municipal