LEI Nº 2857/2024

“REGULAMENTA A CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE RECEPCIONISTA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT ADEQUANDO SEUS VENCIMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2283/2022, REGULAMENTANDO, PORTANTO, O ANEXO VI – TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI Nº 035/2003.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, ESTADO DE MATO GROSSO, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O primeiro nível e letra da carreira dos servidores efetivos no cargo de Recepcionista do município de Paranatinga-MT passa a ter o vencimento correspondente aos cargos efetivos de Agente Administrativo I, cuja carga horária é de 40 horas semanais, conforme já alterado no anexo da Lei Municipal de nº 2283/2022 de 13 de janeiro de 2022.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar ocorrerão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente do Município.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 22 de novembro de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - LEI Nº 2857/2024

Anexo Lei Municipal de n. 2710/2024 (RGA) e Lei Municipal de n. 2283/2022 (RGA)

ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS – LEI Nº 035/2003

ESCOLARIDADE EXIGIDA: 1º GRAU COMPLETO			1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
Recepcionista	40 H	A	2.094,00	2.198,70	2.308,64	2.424,07	2.545,28	2.672,54	2.806,17	2.946,47	3.093,80	3.248,49
		B	2.303,40	2.418,58	2.539,50	2.666,48	2.799,80	2.939,79	3.086,78	3.241,12	3.403,18	3.573,34
		C	2.533,75	2.660,43	2.793,45	2.933,13	3.079,78	3.233,77	3.395,46	3.565,23	3.743,50	3.930,67

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 06 de novembro de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL