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Pref. Torixoréu

Lei Municipal nº 1269/2024

Em, 22 de Novembro de 2024

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Torixoréu – MT para o Exercício de 2025, e dá outras providências.”

OPrefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de TORIXORÉU– MT, para o Exercício de 2025, estima a Receita Liquida em R$ 55.105.127,46 (Cinquenta e Cinco Milhões, Cento e Cinco Mil e Cento e Vinte e Sete Reais e Quarenta e Seis Centavos), e fixa a Despesa em R$ 55.105.127,46 (Cinquenta e Cinco Milhões, Cento e Cinco Mil e Cento e Vinte e Sete Reais e Quarenta e Seis Centavos), sendo R$ 28.543.331,53 do Orçamento Fiscal e R$ 26.561.795,93, do Orçamento da Seguridade Social, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

01 RECEITAS CORRENTES

R$ 55.655.324,72

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 3.945.178,01

Contribuições

R$ 1.156.466,00

Receita Patrimonial

R$ 109.423,00

Receita de Serviços

R$ 681.346,25

Transferências Correntes

R$ 49.447.212,97

Outras Receitas Correntes

R$ 315.698,49

CONTRIBUIÇÕES (INTRA)

R$3.737.600,00

(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB

-R$ 6.184.200,00

02 RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.896.402,74
Alienação de Bens R$ 223.502,50

Transferência de Capital

R$ 1.672.900,24

Total

R$ 55.105.127,46

Artigo 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei. POR FUNÇÃO DE GOVERNO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

01 Legislativa

R$ 2.296.850,00

04 Administração

R$ 9.491.665,40

06 Segurança Pública

R$ 36.500,00

08 Assistência Social

R$ 1.626.565,75

09 Previdência Social

R$ 4.419.460,00

10 Saúde

R$ 14.300.560,62

12 Educação

R$ 10.612.769,56

13 Cultura

R$ 873.364,75

15 Urbanismo

R$ 3.083.623,88

16 Habitação

R$ 50.000,00

17 Saneamento

R$ 721.038,50

18 Gestão Ambiental

R$ 9.188,50

20 Agricultura

R$ 392.199,25

25 Energia

R$ 311.719,25

26 Transporte

R$ 4.573.436,75

27 Desporto e Lazer

R$ 405.645,25

28 Encargos Especiais

R$ 1.320.000,00

99 Reserva de Contingência

R$ 580.540,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$ 55.105.127,46

POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

TOTAL ORÇADO POR ORGÃO

Valor

01 01

Câmara Municipal de Torixoréu

R$ 2.296.850,00

02 02

Prefeitura Municipal de Torixoréu

R$ 1.653.650,00

02 03

Secretaria Municipal de Administração

R$ 7.398.508,50

02 04

Secretaria Municipal de Educação

R$ 10.632.727,31

02 05

Secretaria Municipal de Viação e Obras

R$ 5.394.728,00

02 06

Secretaria Municipal de Saúde

R$ 14.312.198,62

02 07

Secretaria Municipal de Agricultura e Assunt.Fund.

R$ 397.886,00

02 08

Fundo De Previdência Social Serv. Públicos - FAPET

R$ 4.500.000,00

02 09

Secretaria Municipal de Transp. Governamental

R$ 190.302,00

02 10

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$ 1.683.465,75

02 11

Secretaria Municipal de Planejamento

R$ 65.647,75

02 12

Secretaria Municipal de Cultura

R$ 873.364,75

02 13

Secretaria Municipal de Turismo

R$ 115.672,75

02 14

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$ 123.354,75

02 15

Secretaria Municipal de Tributos

R$ 295.883,50

02 16

Secretaria Municipal de Arrecadação

R$ 318.636,25

02 17

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

R$ 3.865.835,38

02 18

Secretaria Municipal de Políticas Públicas

R$ 123.159,25

02 19

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

R$ 405.645,25

02 21

Secretaria Municipal de Finanças

R$ 457.611,65

TOTAL

R$ 55.105.127,46

POR PROGRAMA DE GOVERNO

Código

PROGRAMA

Valor

1010

Processo Legislativo

R$ 2.296.850,00

2010

Administração Superior

R$ 1.617.150,00

3010

Gestão do Sistema de Administração e Financeiro

R$ 8.555.719,40

4000

Gestão do Sistema do Fundo Municipal de Transporte - FMT

R$ 1.810.035,00

4010

Malha Viária Urbana

R$ 170.000,00

4020

Gestão do Sistema de Infra-Estrutura Urbana

R$ 2.914.450,50

4030

Cidade Limpa

R$ 2.318.087,75

4040

Cidade Bonita

R$ 643.422,38

4050

Abastecimento de Água

R$ 709.136,00

4060

Malha Viária Rural

R$ 119.000,00

5010

Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

R$ 3.440.036,86

5020

Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil

R$ 822.044,45

5030

Apoio Educacional

R$ 2.000,00

5040

Gestão do Sistema de Educação

R$ 2.480.141,00

5050

Difusão Cultural

R$ 873.364,75

5060

Desenvolvimento do Esporte

R$ 405.645,25

5070

Educação Básica Publica

R$ 3.888.505,00

6010

Atenção Básica

R$ 3.926.594,16

6030

M A C - Média e Alta Complexidade

R$ 6.887.268,21

6040

Vigilância em Saúde

R$ 116.017,75

6060

Assistência Farmacêutica

R$ 256.858,19

6070

Gestão do Sistema de Saúde

R$ 3.125.460,31

6080

Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente

R$ 348.910,00

6090

Gestão do Sistema de Assistência Social

R$ 1.284.555,75

6100

Morar Melhor

R$ 50.000,00

7010

Desenvolvimento Agricultura e Pecuária

R$ 392.728,25

7020

Desenvolvimento do Turismo

R$ 119.111,25

7030

Conservação de Matas Cerrais e Combate A Erosão

R$ 123.354,75

8010

Gestão do Sistema de Previdência

R$ 4.419.460,00

9010

Gestão de Divulgação e Transparência Governamental

R$ 190.302,00

9120

Desenvolvimento Econômico Social

R$ 181.878,50

9122

Apoio a Projetos e Ações de Segurança Publica

R$ 36.500,00

9999

Reserva de Contingência

R$ 580.540,00

TOTAL

R$ 55.105.127,46

Artigo 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

R$ 50.877.895,11

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 3.646.692,35

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 580.540,00

TOTAL

R$ 55.105.127,46

Artigo 5º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, ficam assim distribuídos:

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1.683.465,75

10 SAÚDE

R$ 14.290.560,62

12 EDUCAÇÃO

R$ 10.587.769,56

TOTAL

R$ 26.561.795,93

RESUMO DO ORÇAMENTO

ORÇAMENTO FISCAL

R$ 28.543.331,53

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

R$ 26.561.795,93

TOTAL

R$ 55.105.127,46

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

1. Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964.

2. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64:

I. Por Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;

II. Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 janeiro de 2025.

Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, aos 22 de Novembro de 2024.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal