Lei Municipal nº 1271/2024 Em, 22 de Novembro de 2024

“Dispõe sobre Atualização e Readequação dos Anexos do Plano Plurianual Exercício 2025, Lei Municipal nº 1146 de 23 de Novembro de 2021 (PPA-2022/2025), e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica Atualizado e Readequado os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Torixoréu /MT, LEI N° 1146/2021, de 23 de Novembro de 2021. (PPA 2022/2025), em cumprimento ao disposto no art. 165, da Constituição Federal, consubstanciadas na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), constituído pelos anexos integrantes desta Lei, sendo:

ANEXO - Tabela XII - Programas, Metas e Ações – PPA/2025.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Torixoréu /MT, 22 de Novembro de 2024.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal