Ilustríssima Senhora

ANA LUCAS DA SILVA,

Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico nº 010/2024 – SAO BENTO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

RUA DAS GARCAS (JD S AMALIA), número 9, Bairro Barra do Pari, Quadra: 28, Cuiabá - MT, CEP: 78.035-630.

Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, vem por meio do Departamento de Licitações e Contratos do Município, e;

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 026/2024 oriunda do Processo Licitatório nº 046/2024 – Pregão Eletrônico SRP nº 010/2024, cujo objeto é o Registro de Preços visando FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A DEMANDA DA MERENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO CLARO-MT, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando o artigo 155, I, II e IV da Lei 14.133/21, os quais trata das infrações e sanções administrativas;

Considerando a cláusula quinta do termo de referência, o qual no seu item 4 estabelece que o prazo máximo de entrega é de até 24 horas para produtos perecíveis e 07 (sete) dias úteis para entrega de produtos não perecíveis, contados do recebimento da NAD (NOTA DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA);

Considerandoque a NAD 4028/2024, 4029/2024, 4030/2024 datadas no dia 05/11/2024 solicitada pela Secretaria de Educação e Cultura, nads encaminhadas por email no dia 06/11/2024 visto que esse prazo já está bastante extrapolado e as necessidades da secretaria ainda não fora atendida ocasionando prejuízo na prestação de serviço de qualidade aos munícipes.

RESOLVE NOTIFICAR a empresa SAO BENTO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 54.124.687/0001-04, situada na Rua Das Garças (JD S AMALIA), 09, Barra do Pari, Quadra: 28 Cuiabá/MT, CEP 78.035-630, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Srª. ANA LUCAS DA SILVA SANTOS, brasileira, viúva, empresária, portadora do CPF 206.XXX.201-20, residente e domiciliada a Rua Das Garças (JD S AMALIA), 09, Barra do Pari, Quadra: 28 Cuiabá/MT, CEP 78.035-630, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de São José do Rio Claro/MT, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 026/2024 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial dos Municípios de São José do Rio Claro/MT no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/.

São José do Rio Claro/MT, 22 de novembro de 2024.

DANIELLE DOS SANTOS FIALHO CAMPOS

GESTORA DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

PORTARIA 149/2024