DECISÃO ADMINISTRATIVA

EMENTA: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 18/2024. DESCUMPRIMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. 21/2024. NÃO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSUMOS HOSPITALARES. RESCISÃO UNILATERAL. ART. 137, I LEI 14.133/2021. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO.

Recebi o presente processo licitatório Pregão Eletrônico n.º 18/2024, o qual originou a pactuação da Ata de registro de preço n.º 21/2024 com a empresa DENTAL MIX COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, cujo objeto é fornecimento de materiais e insumos hospitalares.

Após a assinatura da Ata, diversos pedidos de empenho foram realizados (números 3317/2024, 3548/2024, 4217/2024, 4229/2024, e 4413/2024), sem que a empresa tenha efetuado qualquer entrega.

Em 06/08/2024, a empresa encaminhou carta solicitando a desistência da Ata, alegando que os preços registrados se tornaram inexequíveis, sem apresentar justificativas adicionais conforme exige o art. 43, § 6.º, da Lei 14.133/2021.

É o breve relato.

A legislação que rege a matéria determina:

Lei n.º 14.133/2021

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

A responsabilidade pelos preços ofertados é do fornecedor, que deveria ter avaliado previamente a exequibilidade de sua proposta antes da assinatura da Ata. A desistência posterior, sem justificativa superveniente válida, configura descumprimento contratual e desrespeito às cláusulas pactuadas.

É evidente os prejuízos à Administração que a empresa vem causando, na inexecução da entrega da mercadoria solicitada.

A rescisão unilateral será devida quando comprovadamente há o atraso injustificado na entrega da mercadoria solicitada. Restaram comprovadas que a empresa simplesmente sem justificativa cabal, decidiu por pedir desistência da Ata de Registro de Preços.

Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade e ao ser notificada para se manifestar a empresa não apresentou nenhuma justificativa da inexecução contratual, apenas que pediram desistência da ata.

Desta forma, se mostra forçosa a rescisão unilateral do Ata de registro de preço n.º 18/2024 com a empresa DENTAL MIX COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, tendo em vista que a empresa contratada não vem cumprindo com os prazos estabelecidos, acarretando significativos prejuízos ao Município de Mirassol d’Oeste.

Segundo aportado na notificação apresentada,

“Sendo assim, os pedidos foram feitos entre os meses de maio e junho de 2024 e até o presente momento a mercadoria não foi entregue, sendo encaminhado apenas a carta de desistência usando como justificativa a oferta de lances sucessivos que tornaram os preços dos itens inexequíveis. No mais cabe salientar que a responsabilidade sobre os preços ofertados recai sobre o fornecedor disposto a participar do certame, além disso a empresa em questão não solicitou a desistência dos itens no ato do certame, mesmo tendo ciência dos preços ofertados assinou a Ata de registro de Preço dispondo- se a ofertar os materiais pelo preço inseridos nos itens.”

Noutro ponto, a rescisão contratual se mostra necessária para que haja a devida convocação da empresa classificada em segundo lugar no processo licitatório Pregão Eletrônico n.º 18/2024.

Por todo o exposto, por ser medida que se impõe, determino:

1) A formalização da rescisão unilateral, por inexecução total do contrato firmado com a empresa DENTAL MIX COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ n: 14.890.803/0001-73, R GENERAL OSÓRIO N° : 1999, CENTRO, Cáceres – MT, dos sócios Lucelly Pacheco Beber e Willian Pacheco Beber. 2) O encaminhamento de cópia da presente decisão ao setor de licitações para que os demais licitantes sejam chamados na ordem de classificação da Ata de Realização do Pregão Eletrônico 18/2024. 3) O encaminhamento de cópia da presente decisão à empresa DENTAL MIX COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA e a publicação em diário eletrônico do município; 4) A instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) para que se proceda com a apuração dos fatos e aplicação das demais sanções legalmente previstas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Mirassol d’Oeste/MT, 21 de novembro de 2024.

Caíque Alvarez Bezerra

Secretário de Saúde