DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotadas no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 645/2024, Inexigibilidade nº 013/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº	054/2024
OBJETO:	Contratação de empresa para fornecimento da coleção descomplica saberes – módulos de matemática e língua portuguesa, destinada aos alunos do ensino fundamental I e II do município de Campinápolis – Mt.
EMPRESA/NOME:	EDUCARE PRODUTOS PEDAGOGICOS LTDA.
CNPJ/CPF:	37.946.790/0001-02.
VALOR TOTAL	R$177.178,00.
FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):	MARIOZETE MARIA DA COSTA
LOTAÇÃO:	Secretaria Municipal de Educação

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT.