EDITAL N.º 07 DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL N.º 004/2024 E EDITAL DE N.º 005/2024 REGULARIZAÇÃO (Colina Verde)

CONSIDERANDO a Súmula 473/STF, bem como a Lei Federal n. 9.784/1999, aplicada de forma subsidiária, aos municípios que assegura a administração poder rever seus próprios atos para adequá-los aos termos da lei e dos fatos, quando contiverem erro, nulidade ou anulabilidade, e;

CONSIDERANDO, as modalidades de regularização previstas no artigo 13 Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

O MUNICÍPIO DE PARANATINGA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na avenida Brasil - nº 1.900 – Centro – CEP 78.870-000 – Paranatinga/MT, inscrito no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado legalmente por seu Prefeito Municipal Senhor Josimar Marques Barbosa, em pleno exercício do mandato e na forma da lei, nos termos dos artigos 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e normas pertinentes, que preveem normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, a regularização dos desmembramentos, remembramentos e edificação em situação irregular, bem como a à titulação dos seus ocupantes, DECLARA que encontra-se em tramite pela Secretária Municipal de Meio Ambiente, Industria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária ELUANE CRISTINE DE SOUZA sob a supervisão e analise da secretária ELUANE CRISTINE DE SOUZA os Processos Administrativos de Regularização Fundiária, para os devidos fins de registro imobiliário notarial deste Município, do núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Colina Verde, e que tendo cumprido todos os tramites legais previstos da Lei Federal nº Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, RETIFICA, as TLF’s de n.º 104/2024 publicada no edital de n.º 004/2024 e a de n.º 190/2024 publicada no edital de n.º 005/2024.

Cumpre informar que houve erro material referente a numeração dos processos administrativos que originaram as descritas TLF’s.

Desta forma as TLF’s das beneficiárias Marilei Alves de Souza (104/2024) e Marilene Alves de Souza (190/2024) passa a ser considerado o processo com a numeração correta abaixo descrita:

Proc adm. nº	TLF nº	Matrícula	Beneficiário
104/2024	104/2024	2.767	Marilene Alves de Souza
190/2024	190/2024	2..818	Marilei Alves de Souza

Este edital entre em vigor na data de sua publicação.

Paranatinga - MT, 22 de novembro de 2024.

Josimar Marques Barbosa Prefeito Municipal de Paranatinga - MT

ELUANE CRISTINE DE SOUZA Secretária Municipal de Meio Ambiente, Industria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária.