OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de ÓLEOS LUBRIFICANTES, GRAXA, ADITIVOS, e PNEUS, para os veículos da frota municipal, em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.532.991/0001-41, com sede na Av. Ulisses Pompeu de Campos, 132, Várzea Grande - MT, em face da decisão tomada pelo Pregoeiro na sessão pública do Pregão Eletrônico nº 026/2024, realizada no dia 06/11/2024, às 09h00min, na plataforma eletrônica de Licitações LICITANET, através do endereço eletrônico https://www.licitanet.com.br/.

I – DO RECURSO

Nos termos do item 16.2 do instrumento convocatório, “O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.”

II – DOS FATOS

No dia 06/11/2024, às 09h00, por meio da rede mundial de computadores, utilizando a plataforma LICITANET, foi realizada a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 026/2024, cujo objeto é o objeto da presente licitação é o Registro de preços para futura e eventual aquisição de ÓLEOS LUBRIFICANTES, GRAXA, ADITIVOS, e PNEUS, para os veículos da frota municipal, em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Após a etapa de lances e negociação, foi solicitada a proposta realinhada das empresas previamente classificadas em primeiro lugar nos itens do certame, como também a documentação de habilitação.

Os itens foram arrematados por sete empresas, PNEUAR COMERCIO DE PNEUS LTDA - 03.532.991/0001-41; JEOVA JIREH COMERCIO DE PNEUS LTDA - 10.863.532/0001-06; ADRIANO DOS REIS LTDA - 26.766.947/0001-00; CHEVROMAIS - COMERCIO DE PECAS, ACESSORIOS E LUBRIFICANTES LTDA- 09.017.325/0001-51; JC FENIX DISTRIBUICAO LTDA - 56.689.278/0001-72; BAZA DISTRIBUIDORA LTDA - 13.991.459/0001-46; e MAGBA E-COMMERCE LTDA - 55.695.599/0001-17.

Da análise da documentação das empresas mencionadas acima, elas foram consideradas HABILITADAS.

Oportunizado prazo para a intenção de interposição de recurso sobre as etapas da licitação, como também na condução dos trabalhos deste Pregoeiro, houve manifestação imediata de intenção de recurso por parte da seguinte licitante: PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.

Assim, dentro do prazo recursal, a empresa apresentou recurso administrativo.

É a síntese fática.

Passa-se às razões.

III – DAS RAZÕES RECURSAIS

Foram apresentadas razões recursais em face da seguinte: JEOVA JIREH COMERCIO DE PNEUS LTDA. O Pregoeiro avaliou as razões da empresa recorrente. Segue:

3.1. RECORRENTE PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EM FACE DA LICITANTE JEOVA JIREH COMERCIO DE PNEUS LTDA:

3.1.1. DO NÃO ATENDIMENTO AO EDITAL – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

A recorrente alega que a empresa JEOVA JIREH COMERCIO DE PNEUS LTDA não atendeu a plenitude das exigências de qualificação econômico-finacneira, conforme segue:

[...]

II – DOS FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Trata-se de processo licitatório instaurado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS/MT, modalidade Pregão Eletrônico, Processo Licitatório 26/ 2024, sendo este conduzido pelo seu pregoeiro designado.

A recorrente sagrou-se vencedora de alguns itens, bem como diversas outras participantes, inclusive JEOVÁ JIREH.

Pois bem.

O presente processo licitatório teve como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR PARA FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS NESTE INSTRUMENTO, conforme especificações, condições, quantidades e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

Para tanto, necessário se faz a todos, sem exceção, cumprir todas as exigências contidas nas normas legislativas vigentes, bem como editalícias.

Na fase que se refere à HABILITAÇÃO JURIDICA, especificamente no capítulo de QUALIFICAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA, exigiu-se de todas participantes os seguintes documentos:

A atual legislação foi taxativa neste sentido, trazendo segurança na contratação da administração, senão vejamos:

Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

Em análise aos documentos carreados pela recorrida no tocante a este tema, observamos que a empresa apresentou o balanço patrimonial, DRE e demais anexos do exercício de 2022 e 2023 em desacordo com a legislação, ou seja, apresentou o Recibo de Entrega e os Termos de Abertura/Encerramento transmitidos via Sped/ECD, porém, o balanço patrimonial e o DRE apresentados não são anexos da transmissão via Sped/ECD e sim documento sem registro de entidade com validade certificadora, sem qualquer aptidão de veracidade jurídica, no caso, deveria ser ou SPED ou JUNTA COMERCIAL.

Por fim verifica-se que a empresa deixou de cumprir a exigência do art. 69, inciso I da Lei 14.133/2021, ou seja, a empresa deveria ter apresentado o balanço patrimonial e o DRE dos dois últimos exercícios devidamente COMPLETOS, seja por SPED ou JUNTA COMERCIAL e sendo assim, é medida que se impõe, a sua INABILITAÇÃO.

Do item apresentado acima, a recorrente pleiteia a inabilitação da empresa JEOVA JIREH COMERCIO DE PNEUS LTDA.

Em suma, são os argumentos.

Passa-se ao exame.

IV – DAS CONTRARRAZÕES

Foram apresentadas as contrarrazões em face da seguinte: PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. Segue:

1- DA SÍNTESE DO RECURSO DA EMPRESA PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA

A empresa PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA apresenta recurso administrativo em face da HABILITAÇÃO DA EMPRESA JEOVA JIREH COMERCIO E RECAPADORA DE PNEUS, nos autos do Pregão Eletrônico nº 026/2024- PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO SÃO DOMINGOS-MT, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR PARA FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS NESTE INSTRUMENTO”.

Dentre as razões recursais, alega que “Em análise aos documentos carreados pela recorrida no tocante a este tema, observamos que a empresa apresentou o balanço patrimonial, DRE e demais anexos do exercício de 2022 e 2023 em desacordo com a legislação, ou seja, apresentou o Recibo de Entrega e os Termos de Abertura/Encerramento transmitidos via Sped/ECD, porém, o balanço patrimonial e o DRE apresentados não são anexos da transmissão via Sped/ECD e sim documento sem registro de entidade com validade certificadora, sem qualquer aptidão de veracidade jurídica, no caso, deveria ser ou SPED ou JUNTA COMERCIAL. Por fim verifica-se que a empresa deixou de cumprir a exigência do art. 69, inciso I da Lei 14.133/2021, ou seja, a empresa deveria ter apresentado o balanço patrimonial e o DRE dos dois últimos exercícios devidamente COMPLETOS, seja por SPED ou JUNTA COMERCIAL e sendo assim, é medida que se impõe, a sua INABILITAÇÃO.”

É o breve relatório dos fatos.

2- DO PEDIDO DE INABILITAÇÃO DA EMPRESA JEOVA JIREH COMERCIO E RECAPADORA DE PNEUS

Pelo princípio do vínculo ao instrumento convocatório, todos os licitantes devem cumprir rigorosamente as regras previstas no edital, de forma que não há discricionariedade do Pregoeiro em admitir a sua não observância.

No presente caso, a empresa JEOVA JIREH COMERCIO E RECAPADORA DE PNEUS atendeu as regras entabuladas no instrumento convocatório ao apresentar documentação referente a Qualificação Econômico-Financeira.

É importante esclarecer que o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, constitui um meio eletrônico oficial para a entrega das informações fiscais e contábeis pelas empresas, e a transmissão de documentos via SPED/ECD (Escrituração Contábil Digital) confere a esses documentos a mesma validade jurídica de documentos em papel.

Os termos de abertura e encerramento da ECD, juntamente com o recibo de entrega transmitido eletronicamente, garantem a autenticidade e a veracidade dos documentos, conforme estabelecido pela legislação, que exige a assinatura digital do contador responsável. Esses documentos possuem plena validade jurídica, independentemente de estarem ou não registrados na Junta Comercial, desde que atendam aos requisitos legais do SPED.

O conceito de "validade certificadora" referido na argumentação da parte recorrente não é aplicável ao caso, uma vez que o próprio SPED/ECD já foi concebido como um sistema oficial para registro das informações contábeis. De acordo com a Lei nº 11.638/2007 e a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, o envio da ECD por meio do SPED substitui o registro manual dos livros contábeis na Junta Comercial, desde que os documentos sejam entregues dentro dos prazos previstos e com a devida assinatura digital.

Portanto, nobre pregoeiro, a empresa JEOVA JIREH COMERCIO E RECAPADORA DE PNEUS apresentou documentação que vai de encontro ao Artigo 69 da Lei 14.133/2021 e do Edital de Licitação do presente pregão, senão vejamos:

Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

Conforme se pode ver, a alegação de que os documentos não têm validade jurídica por não estarem registrados na Junta Comercial não encontra respaldo na legislação, uma vez que o SPED/ECD, ao ser validado por meio da certificação digital do contador, é suficiente para garantir a autenticidade e a regularidade das informações contábeis apresentadas.

Em resumo, os documentos apresentados pela recorrida, acompanhados do recibo de entrega e dos termos de abertura/encerramento, estão em conformidade com a legislação e têm validade jurídica plena, como documentos eletrônicos formalmente reconhecidos pelo Fisco, dispensando a necessidade de registro na Junta Comercial.

(...)

Nesse sentido, a manutenção da habilitação da empresa JEOVA JIREH COMERCIO E RECAPADORA DE PNEUS é medida que se impõem, visto que a empresa apresentou corretamente seu balanço patrimonial, conforme documentação demonstrada nos autos.

Para concluir é importante salientar que

3- LGPD E A PROTEÇÃO DE DADOS NO CONTEXTO DO SPED

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece

regras rigorosas sobre o tratamento de dados pessoais. De acordo com a LGPD, dados pessoais não podem ser tratados sem o devido consentimento do titular (Art. 7º, inciso II, da LGPD).

No presente caso, o envio do SPED completo causaria danos significativos aos fornecedores e clientes da empresa JEOVA JIREH COMERCIO E RECAPADORA DE PNEUS, pois a plataforma utilizada para a realização das sessões virtuais do pregão, não trazem segurança ou proteção aos dados disponibilizados, sendo que são dados sensíveis expostos a todos que tem acesso ao sistema eletrônico de pregão, podendo ser baixados e expostos por qualquer pessoa, incluindo concorrentes.

No contexto de qualificação econômico-financeira em licitações, a transparência e a segurança no tratamento dos dados apresentados são fundamentais. Os dados apresentados no SPED devem ser utilizados exclusivamente para a finalidade de qualificação econômico-financeira e não podem ser compartilhados ou utilizados para outros fins, garantindo que as informações contábeis e fiscais não sejam expostas indevidamente.

Portanto, caso o Município de VALE DO SÃO DOMINGOS-MT ainda assim deseja o SPED completo, unicamente para cumprimento de obrigações fiscais e regulatórias, nos comprometemos a enviar por e-mail do órgão, a fim de garantir a proteção aos dados.

4. DO PEDIDO

ISTO POSTO, diante da tempestividade destas razões, requer seja julgada totalmente IMPROCEDENTE o referido recurso da empresa PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, para fins de MANTER A DECISÃO DE HABILITAÇÃO da empresa JEOVA JIREH COMERCIO E RECAPADORA DE PNEUS.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

V – DO EXAME DO MÉRITO

Preliminarmente, cumpre tecer alguns comentários antes de adentrar ao mérito definitivo.

O presente processo foi alvo de análise jurídica, o qual teve sua aprovação ainda na fase interna, conforme prevê a legislação, tendo sido analisada as cláusulas constantes do instrumento convocatório, estando conforme.

Ainda, importante esclarecer que as exigências colocadas no edital têm o condão de selecionar a proposta mais vantajosa para a Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos, atendendo ao interesse público e respeitando a limitação da Lei.

4.1. DA LICITANTE JEOVA JIREH COMERCIO DE PNEUS LTDA:

4.1.1. DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA EMPRESA PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.

Em suas razões, a empresa, ora recorrente, solicita que a licitante JEOVA JIREH COMERCIO DE PNEUS LTDA seja considerada inabilitada pelo seguinte motivo:

a) Não atendimento de todas as exigências de qualificação econômico-financeira.

Em relação ao ponto exposto pela Recorrente no tópico 3.1.1; e letra “a” do item 4.1.1 deste documento, considerando os argumentos trazidos pela recorrida, este Pregoeiro entende que a alegação não merece prosperar, tendo em vista que a empresa JEOVA JIREH COMERCIO DE PNEUS LTDA apresentou suas demonstrações contábeis, e elas possuem os índices contábeis aptos para atender as exigências editalicias.

Conforme bem narrou a recorrida, O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, constitui o meio eletrônico oficial para a apresentação das informações fiscais e contábeis pelas empresas. A transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do SPED atribui aos documentos a mesma validade jurídica que os elaborados em formato físico, garantindo sua autenticidade, integridade e eficácia probatória.

Ademais, os termos de abertura e encerramento da ECD, acompanhados do recibo de entrega gerado eletronicamente, são suficientes para atestar a veracidade e regularidade jurídica dos documentos, conforme estabelecido pela legislação em vigor. É pacífico que tais documentos possuem plena validade jurídica, independentemente de registro na Junta Comercial, desde que atendidos os requisitos normativos, especialmente a assinatura digital do contador responsável.

“O que é a ECD, obrigatoriedade e prazo de entrega

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:

I - Livro Diário e seus auxiliares, se houver;

II - Livro Razão e seus auxiliares, se houver;

III - Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Segundo o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021, deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas e as entidades imunes e isentas, obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial.

§ 1º A obrigação a que se refere o caput não se aplica:

I - as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, as quais devem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica;

IV - as pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil;

V - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que cumprirem o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; e

VI - a entidade Itaipu Binacional, tendo em vista o disposto no art. XII do Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973.

§ 2º As exceções a que se referem os incisos I e V do § 1º não se aplicam à microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha recebido aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123, de 2006.

§ 3º A exceção a que se refere o inciso V do § 1º não se aplica às pessoas jurídicas que distribuírem parcela de lucros ou dividendos sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) em montante superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda apurado, diminuída dos impostos e das contribuições a que estiverem sujeitas.

Observação: Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, a obrigatoriedade de adotar a ECD alcança todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995 (adoção do regime de caixa), ou seja, a obrigatoriedade recai para toda pessoa jurídica que apura o imposto de renda e as contribuições pelo regime de competência. (SC Cosit nº 91, de 2017)

§ 4º As pessoas jurídicas do segmento de construção civil dispensadas de apresentar a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (EFD ICMS/IPI) ficam obrigadas a apresentar o livro Registro de Inventário na ECD, como livro auxiliar.

§ 5º Deverão apresentar a ECD em livro próprio:

I - as Sociedades em Conta de Participação (SCP), quando enquadradas na condição de obrigatoriedade de apresentação da ECD estabelecida no caput;

II - as pessoas jurídicas domiciliadas no País que mantiverem no exterior recursos em moeda estrangeira relativos ao recebimento de exportação, de que trata o art. 8º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006; e

III - as Empresas Simples de Crédito (ESC) de que trata a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019.

§ 6º As pessoas jurídicas que não estejam obrigadas a apresentar a ECD podem apresentá-la de forma facultativa, inclusive para atender ao disposto no art. 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

§ 7º Os consórcios de empresas instituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quando possuírem inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), poderão entregar a ECD de forma facultativa.

Art. 5º A ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao ano-calendário a que se refere a escrituração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2142, de 26 de maio de 2023)

§ 1º O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.

§ 2º A ECD transmitida no prazo previsto no caput será considerada válida depois de confirmado seu recebimento pelo Sped.

§ 3º Nos casos de extinção da pessoa jurídica, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deve ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada e incorporadora, observados os seguintes prazos: (Vide Instrução Normativa RFB nº 2082, de 18 de maio de 2022)

I - se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro e maio, a ECD deve ser entregue até o último útil do mês de junho do mesmo ano; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2142, de 26 de maio de 2023)

II - se o evento ocorrer no período compreendido entre junho e dezembro, a ECD deve ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2142, de 26 de maio de 2023) (grifamos).

Fonte: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/499

Portanto, diante da análise empreendida nas razões de recursos, entendemos que os argumentos expendidos pelas recorrentes não merecem prosperar.

Em suma, são os argumentos.

Passa-se à decisão.

VI – DA DECISÃO

Diante de todo o exposto, tendo-se por fundamento os dispositivos constantes da Lei Geral de Licitações, Lei n° 14.133/2021, os termos do instrumento convocatório, os princípios gerais que regem as licitações públicas, as orientações do controle externo, a jurisprudência pátria e a melhor doutrina, DECIDE-SE:

1. CONHECER do recurso interposto pela empresa PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA por ser tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão inicial tomada em sessão pública, razão pela qual mantém HABILITADA no certame a empresa para declarar a empresa JEOVA JIREH COMERCIO DE PNEUS LTDA.

Destarte, em atendimento ao item 16.5 do instrumento convocatório, como também ao § 2º do art. 165 da Lei n° 14.133/2021, submete-se a presente Manifestação à apreciação da Autoridade Superior para retificação ou manutenção da decisão.

Vale de São Domingos, 22 de novembro de 2024.

Edinaldo Ferreira de Santana

Pregoeiro Oficial