A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, Canarana/MT, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, administrador, matricula 6083 e de outro lado a empresa ECOURB SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.090.423/0001-7, estabelecida na Avenida Fernando Correa da Costa nº 7788 – Sala 02 - São José Cuiabá-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por JONAS ALBERTO SONZA, portador do RG nº **7404**41 SSP/RS e CPF nº ***.468.331-**, documento de identidade **74**02**, SSP/RS,e perante as testemunhas ao final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo aditivo ao contrato originário tem por objeto a reequilíbrio econômico financeiro no percentual de 7,70% com base na Convenção Coletiva de Trabalho MR028773/2024que passou a vigorar em junho/2024 com efeitos retroativos a janeiro/2024 incluindo o pagamento dos valores retroativos, conforme demonstra os valores abaixo descritos que passarão a vigorar a partir de novembro de 2024:

POSIÇÃO ATUAL ATÉ OUTUBRO/2024
Valor global inicial do contrato (31/03/2023 à 30/03/2024)...	R$ 3.121.519,02
Valor global do 1º termo aditivo datado de 25/03/2024	R$ 3.121.519,02
Valor mensal atual do contrato...	R$ 260.126,59
NOVA POSIÇÃO Á PARTIR DE 01/11/2024
Valor global total do contrato com o reequilíbrio econômico e financeiro de 7,70% sobre a mão de obra a partir de 01/11/2024 ...	R$ 6.332.372,54
Valor mensal total do contrato com o reequilíbrio econômico e financeiro de 7,70% sobre a mão de obra a partir de 01/11/2024 ...	R$ 269.060,04
VALORES RETROATIVOS A SEREM PAGOS DE JANEIRO À OUTUBRO/2024
Reequilíbrio econômico e financeiro de 7,70% mensais retroativos sobre a mão de obra a partir de 01/01/2024 ...	R$ 8.933,45
Reequilíbrio econômico e financeiro de 7,70% de 10 (dez) meses retroativos sobre a mão de obra a partir de 01/01/2024 ...	R$ 89.334,50
TOTAL À PAGAR (RETROATIVO)...	R$ 89.334,50

CLAUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO DOS VALORES

2.1. O valor mensal à partir de 01/11/2024 será de R$ 269.060,04 (duzentos e sessenta e nove mil, sessenta reais e quatro centavos).

2.2. Ficam incluídos ao valor global do contrato a importância de R$ 44.667,25 (quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) que será pago em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 8.933,45 (oito mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos) e ainda os valores retroativos de janeiro a outubro/2024 no valor de R$ 89.334,50 (oitenta e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 134.001,75 (cento e trinta e quatro mil, um real e setenta e cinco centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1. A justificativa encontra-se em anexo, passando a ser parte integrante do contrato.

3.2. Fundamenta-se o presente instrumento o que dispõem o art. 65, II, “d” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e clausula contratual.

CLÁUSULA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

4.2. Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 050/2023 e Aditivos.

4.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 05 de Novembro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal	ECOURB SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA JONAS ALBERTO SONZA CONTRATADO
ELAINE CRISTINA CERDAN RUFO RODRIGUES Portaria nº 214/2023 FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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