PORTARIA Nº 84, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
25 de Novembro de 2024
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DIRETOR DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e
CONSIDERANDO que nos termos da legislação previdenciária aplicável, é dever dos beneficiários manterem atualizadas as informações cadastrais e comprovar sua condição para continuidade do pagamento do benefício;
CONSIDERANDO que houve publicação noticiando o possível falecimento do beneficiário Sr(a). Valmir da Silva, titular do benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição- especial professor do processo nº 2024.04.32333P;
CONSIDERANDO que até a presente data, não foi apresentada a certidão de óbito nem realizada a comprovação de vida do referido beneficiário.
CONSIDERANDO que a ausência de tais documentos impede a continuidade regular do pagamento do benefício e que a suspensão temporária do pagamento visa garantir a legalidade e a regularidade da gestão previdenciária;
RESOLVE:
Art. 1º Suspender imediatamente os pagamentos relacionados ao benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição concedido ao Sr(a). Valmir da Silva, com efeitos financeiros retroativos à data presumida do óbito.
Art. 2º A suspensão será imediatamente revogada mediante apresentação da certidão de óbito ou realização de prova de vida que comprove a regularidade do benefício, devendo o pagamento ser retomado com os valores retroativos, caso aplicável, ou ser extinto nos termos do art. 3º.
Art. 3º Caso seja apresentada a certidão de óbito do beneficiário, o benefício será extinto, nos termos da legislação previdenciária vigente.
Art. 4º Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta portaria, para que os familiares do beneficiário ou seu representante legal apresentem a certidão de óbito ou realizem os trâmites necessários para a prova de vida junto ao Fundo de Previdência.
Art. 5º O Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis se reserva o direito de adotar outras medidas cabíveis, administrativas e legais, caso persista a omissão de informações indispensáveis à manutenção do benefício.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Campo Novo do Parecis/MT.
SANDRO SILVIO CATTANEIO
Diretor Executivo - FUNSEM