“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial artigo 6º da Lei nº 1.029, de 05 de Dezembro de 2023.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0013 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARAGUAIANA

0001 – ARAGUAIANA-PREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0096 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

2069 - MANUTENÇÃO COM O RPPS

3.1.90.01.00.00– APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS......................................................................................................R$25.000,00

TOTAL ............................................................................................................R$ 25.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desse decreto, se dará por anulação total da seguinte dotação orçamentária:

0013 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARAGUAIANA

0001 – ARAGUAIANA-PREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0096 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2070 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA COM O RPPS

4.4.90.52.00.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................................................................................R$ 25.000,00

TOTAL .........................................................................................................R$ 25.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, em 22 de Novembro de 2024.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal