“Abre crédito adicional especial no orçamento do Município de São José do Povo e dá outras providências”.

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito Municipal de São José do Povo/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.276,89 (um mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0010 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

5030 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

0802 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2075 – MANTER ENCARGOS COM O RPPS

3.1.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO...R$ 510,81

3.3.71.70.00.00 –RATEIO PELA PARTICIÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO....R$ 766,08

TOTAL..............................................................R$ 1.276,89

Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por um Crédito Adicional Especial.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em São José do Povo - MT, 22 de novembro de 2024.

Ivanildo Vilela da Silva

Prefeito Municipal