DATA: 22 de novembro de 2024.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 117, da Lei 14.133/21,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Ana Paula Oliveira Nunes, inscrita no CPF n° ***.882.691-**, como Fiscal Titular, e a servidora Juliane dos Santos, portadora do CPF n° ***.867.371-**, para acompanhar e fiscalizar, como Suplente de Fiscal, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n° 079/2024, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa ROSIMEIRE DA SILVA BIGOTO LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.921.782/0001-15, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SHOW PIROTÉCNICO E FORNECIMENTO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO DE RÉVEILLON DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 22 de novembro de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

ELISA MARIA DINIZ

Secretária Municipal de Administração

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