Altera a Lei Municipal Complementar nº 4.649/2020, a qual reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal Complementar:

Art. 1º Fica altera o inciso III, do art. 34, da Lei Municipal Complementar n.º 4.649/2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34. (...)

(...)

III - das contribuições mensais do município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,00% (três inteiros por cento) prevista na reavaliação atuarial.

(...)

Art. 2º Fica altera o §1º, do art. 34, da Lei Municipal Complementar n.º 4.649/2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34. (...)

(...)

§1º Os aportes periódicos instituídos pela lei municipal nº 4.471/2019, ora mantida a sua vigência, destinado ao equacionamento do déficit atuarial apurado por cada órgão e poder do ente federativo, proporcional ao valor de suas respectivas folhas salarias, despendido em aportes financeiros anuais pelo ente, passam a ser definidos conforme o disposto no anexo II da presente Lei Municipal Complementar, conforme apurado na reavaliação atuarial realizada em abril de 2024.

Art. 3º Fica alterado o anexo II, da Lei Municipal Complementar n.º 4.649/2020, o qual passa a vigorar conforme anexo desta Lei Municipal Complementar.

Art. 4º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em abril de 2024.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei Municipal Complementar entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei Municipal Complementar.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 21 de novembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

ANEXO II DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 4.649/2020

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	APORTE ANUAL (12 PARCELAS)	PREFEITURA MUNICIPAL	CÂMARA MUNICIPAL	DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
2024	48.603.112,54	46.628.519,08	522.054,93	1.452.538,54
2025	53.472.050,82	51.299.647,52	574.353,09	1.598.050,21
2026	58.365.820,75	55.994.598,78	626.917,96	1.744.304,00
2027	63.282.275,11	60.711.312,87	679.726,50	1.891.235,73
2028	68.283.638,42	65.509.486,33	733.447,06	2.040.705,03
2029	75.719.101,87	72.642.870,00	813.312,73	2.262.919,13
2030	83.296.446,22	79.912.370,39	894.702,38	2.489.373,45
2031	91.017.765,55	87.319.996,51	977.638,48	2.720.130,56
2032	98.885.181,63	94.867.783,91	1.062.143,84	2.955.253,88
2033	106.900.844,25	102.557.795,06	1.148.241,54	3.194.807,65
2034	115.066.931,59	110.392.119,65	1.235.954,98	3.438.856,97
2035	123.385.650,61	118.372.874,96	1.325.307,86	3.687.467,80
2036	131.859.237,31	126.502.206,16	1.416.324,21	3.940.706,95
2037	140.489.957,19	134.782.286,69	1.509.028,35	4.198.642,14
2038	149.280.105,53	143.215.318,62	1.603.444,94	4.461.341,97
2039	158.232.007,84	151.803.532,95	1.699.598,96	4.728.875,93
2040	167.348.020,19	160.549.190,04	1.797.515,72	5.001.314,43
2041	176.630.529,59	169.454.579,92	1.897.220,85	5.278.728,82
2042	186.081.954,37	178.522.022,68	1.998.740,33	5.561.191,36
2043	195.704.744,60	187.753.868,83	2.102.100,49	5.848.775,28
2044	205.501.382,44	197.152.499,71	2.207.327,97	6.141.554,76

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 21 de novembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal