DECRETO MUNICIPAL Nº 2.574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

Corrige decreto municipal nº 173 de 25/08/2005 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o erro material ocorrido no Decreto nº 173, de 25 agosto de 2005,

Considerando que a Administração Pública poderá rever os seus atos eivados de erros, por motivo de conveniência ou oportunidade, reservando os direitos adquiridos, conforme Sumula 473 do STF,

DECRETA:

Art. 1° Fica corrigido o Decreto Municipal nº 173, de 25 de agosto de 2005, concernente ao art. 1º, no que tange ao correto nome do servidor nomeado para o cargo de GUARDA:

a) Onde se lê: REINALDO DE ASSIS OLIVEIRA; b) Leia se: RINALDO DE ASSIS OLIVEIRA.

Art. 2º Ficam convalidados todos os atos praticados em virtude da nomeação, com a correta qualificação do servidor, corrigindo, inclusive, nos seus assentos funcionais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal