ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 057/2024. O Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 688/2024 de 07.05.2024, torna público que, por determinação do Secretário Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 534/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 8.084/2024. OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO PARA A NOVA PISTA DE TÁXI DE AERONAVES E ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR PARA O AEROPORTO MUNICIPAL JOAQUIM ADERALDO DE SOUZA, através da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, devidamente inscrita no CNPJ: 00.352.294/0001-10, com fundamentado no artigo 74, inciso III, alínea a) da Lei 14.133/2021, e Decreto Municipal 110/2023,cujo valor total é de R$ 222.604,62 (duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e dois centavos),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br... . Tangará da Serra, 22 de novembro de 2024. Gustavo Leonne de Souza – Agente de Contratação.