Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.255/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$420.853,53 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

683 10.302.1003.2029.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 94.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 621

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

706 10.302.1003.2042.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 326.853,53

3.3.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS F.R. GRUPO: 1 621

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

158 10.302.1003.2043.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (94.000,00)

3.3.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS F.R. GRUPO: 1621

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

704 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (326.853,53)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1621

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal