INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 58/2024
25 de Novembro de 2024
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – CONSEG, PARA APOIO FINANCEIRO AO PROJETO “VIRALIZE CONTRA A VIOLÊNCIA” - CAMPANHA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER.
O artigo 31 da Lei 13.019/2014 dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, (...)
Considerando a exposição dos motivos exarados pela CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – CONSEG, em conformidade com o artigo 31 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – CONSEG, para apoio financeiro ao projeto “VIRALIZE CONTRA A VIOLÊNCIA” - Campanha de Violência Doméstica Contra Mulher com finalidade de promover a conscientização sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, cujo o termo de fomento será no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser pago em parcela única.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 29 da Lei 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis/MT, 22 dias do mês de novembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal