APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA-MT no uso de suas atribuições exclusivas aprovou e a Presidente, com base no Art. 31, inciso XV do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica aprovada as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Juara – MT, relativas ao exercício de 2023, sob a gestão do Senhor Carlos Amadeu Sirena.

Art. 2º Fica determinado ao chefe do Poder Executivo, a adoção de medidas corretivas as recomendações referentes a irregularidade descrita no subitem 2.1 (DB99), referente à indisponibilidade financeira para cobertura dos restos a pagar inscritos no valor total de R$ 3.636.388,65 (três milhões, seiscentos e trinta e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) na fonte de recurso 500, nos seguintes termos:

I) Estabeleça percentual MÁXIMO e não mínimo, para a Reserva de Contingência, para que a previsão da LOA seja limitada por esse percentual;

II) Garanta a regularidade e fidedignidade das informações e documentos correspondentes ao processo de prestação de contas ao TCE/MT pelo sistema APLIC, uma vez que foram constatadas divergências relativas:

a) ao Balanço Orçamentário originalmente encaminhado no sistema APLIC, que apresentou divergência em relação à análise conjunta do orçamento inicial e o orçamento final após as suplementações autorizadas e efetivadas;

b) às Receitas informadas no APLIC às disponibilizadas pela STN, que apresentaram divergências em algumas das rubricas objeto de verificação; e

c) comprovação da adimplência do recolhimento das contribuições previdenciárias, por meio do Parecer do Controle Interno versus a Declaração de Veracidade originalmente emitida pelo PREV-JUARA e enviada no APLIC;

III) Revise e aperfeiçoe o processo de conciliação contábil, em especial das receitas arrecadadas, a fim de garantir a correta contabilização dos valores arrecadados e evitar divergências;

IV) Abstenha-se de assumir obrigações financeiras sem que haja disponibilidade de recursos para sua quitação por fonte de despesa, de modo a cumprir o artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal;

V) Aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do município e compatibilizando as metas com as peças de planejamento; e

VI) Implemente ações nas unidades escolares com o intuito de promover a prevenção e combate à violência contra a mulher, incluindo o assunto como tema transversal do currículo escolar e realizando a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”, em atendimento às disposições da Lei 14.164/2021 e artigo 26 da Lei 9.394/1996 (LDB Nacional), salientando que o foco das referidas legislações é conscientizar os alunos desde cedo sobre a problemática em questão, motivo pelo qual a participação dos estudantes nas ações é imprescindível.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Juara-MT, em 22 de novembro de 2024.

Vera. Sandy de Paula Alves Mainardes

Presidente