A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.255, de 21 de dezembro de 2023 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 39.257, de 14 de novembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar para as seguintes dotações orçamentárias:

SUPLEMENTAÇÃO (+)

Órgão	04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Unidade:	0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Função:	17 -SANEAMENTO
Subfunção:	122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:	1012 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Proj/Atividade	2123 – MAN E EN C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Natureza da Despesa	Fonte de Recursos	Valor R$
3.3.90 – Aplicação Direta para Outras Despesas Correntes	(2.500) Recursos não Vinculados de Impostos	64.999,08

Art. 2º O Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto nos termos dos inc. I, parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, mediante superávit financeiro apurado no exercício anterior.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal De Cáceres, 19 de novembro de 2024

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres